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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Senegal e de Malta depositado, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do Senegal e de Malta depositaram, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.
A Convenção entrará em vigor, para o Senegal, a 1 de Janeiro de 1991, tendo entrado em vigor, para Malta, a 1 de Janeiro de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos, 20 de Fevereiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.