Diário da República n.º 56/1990, Série I de 1990-03-08

Ao mapa I («Receitas do Estado») anexo à Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35425439 contos para o ano de 1989

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal referente ao pessoal médico

Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário pessoal do gabinete do Procurador-Geral da República, respectivamente, às de chefe do gabinete, adjunto e secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado junto do Governo da Grã-Bretanha, em 21 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feito em Montreal a 23 de Setembro de 1971

Torna público terem os Governos do Senegal e de Malta depositado, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção

Estabelece várias restrições para o exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga

Aprova o Regulamento da Medida E, na parte relativa às infra-estruturas de base na componente relacionada com o Programa 2 - Formação Profissional do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos em folhas de 16 exemplares cada uma, com tarja fosforescente, alusiva à «Protecção da Natureza Açores»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Pintura portuguesa do século XX (5.º grupo)»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12124 contos, para o ano de 1989

Reorganiza o Laboratório de Análises e Ensaios (LAE)

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/A, de 9 de Julho

Aprova o Plano Regional para 1990 da Região Autónoma dos Açores