Aviso n.º 3342/2026/2, de 16 de fevereiro

Aviso n.º 3342/2026/2

Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Área de atuação - Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, artigo 4.º da Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, alterado pelo Despacho n.º 6496/2025, de 11 de junho.

4 - Requisitos formais de provimento previstos nos artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 - Perfil pretendido:

a) Habilitação literária - Licenciatura em Direito, ou superior, na mesma área;

b) Experiência profissional na área da Justiça Penal e Cooperação;

c) Experiência na negociação de tratados, acordos, recomendações e outros instrumentos multilaterais ou bilaterais no âmbito da Justiça Penal e Cooperação, assim como, na coordenação e acompanhamento de visitas, missões e de organismos Internacionais em Portugal;

d) Participação em reuniões do Ministério da Justiça em organizações e instâncias europeias ou internacionais, e nas relações bilaterais, bem como negociar ou analisar propostas de legislação da União Europeia, tratados, acordos, recomendações ou quaisquer outros instrumentos, multilaterais ou bilaterais, no âmbito da Justiça Penal.

6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com carácter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública.

9 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, bem como a classificação final, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

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10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser apresentadas em suporte eletrónico, para o endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com menção expressa no assunto a “Procedimento concursal - Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação”.

11 - O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae do(a) candidato(a), atualizado, datado e assinado;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

e) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;

f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

11.1 - A não entrega da totalidade dos documentos que constam do ponto 11 do presente Aviso, tem como consequência a exclusão do candidato(a) do procedimento concursal.

11.2 - A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.

12 - Composição do Júri:

Presidente: Professora Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco, Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Vogais: Licenciado Miguel Ângelo Baltazar Vara, Chefe da Divisão da Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Professor Doutor Pedro Miguel Martins Gonçalves Caridade de Freitas, Professor Associado com agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

13 - Publicitação - de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, com a indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação.

26 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira.

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