Aviso n.º 3343/2021, de 24 de fevereiro

Aviso n.º 3343/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - Consequentemente fica exonerada das funções de adjunta do meu Gabinete ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do referido decreto-lei, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2021.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 13 de janeiro de 2021.

5 - Nas suas ausências e impedimentos, a designada é substituída pela adjunta do meu Gabinete, licenciada Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos.

Data de nascimento: 29 de abril de 1974.

Naturalidade: Lisboa.

II - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998). Pós-graduação - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de Administração (2003).

Pós-graduação - Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2010).

Mestranda em Administração Pública (2.º ano) no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - IUL).

Formação complementar: Avaliação de Impacto Legislativo e de Género, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Curso de Gestão Estratégica, Curso de Direito da Segurança Social, Feitura de Leis, Direito do Trabalho, Direito Contraordenacional, Contencioso Administrativo, Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens em Perigo, Regulamento Bruxelas II, Instrumentos Jurídicos Internacionais e Comunitários em Matéria de Direito de Menores, Direito da Nacionalidade e da Cidadania, Novos Tratados e Eficácia da Legislação Comunitária, Administração Pública, Gestão Pública e Comportamento Organizacional.

III - Percurso e experiência profissional:

De 26 de outubro de 2019 até ao presente - adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local do XXII Governo Constitucional;

23 de outubro de 2017 a 26 de outubro de 2019 - técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social do XXI Governo Constitucional;

15 de junho de 2015 a 22 de outubro de 2017 - técnica superior no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, tendo acumulado o apoio à direção em matéria de ação social;

1 de março a 14 de junho de 2015 - técnica superior na Unidade de Fiscalização do Algarve do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.;

1 de fevereiro de 2011 a 20 de janeiro de 2015 - chefe de divisão da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa, da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS);

Julho de 2003 a fevereiro de 2011 - exerceu funções de conceção normativa e apoio técnico e jurídico na Direção de Serviços de Enquadramento da Ação Social da DGSS;

29 de julho de 2003 - ingressou na Direção-Geral da Segurança Social;

21 de julho de 2003 - ingressou como técnica superior na Direção-Geral da Administração Pública;

De 1999 a 2000 - estágio de advocacia na Sociedade de Advogados «António Arnaut e Associados», Coimbra.

No âmbito das funções exercidas no Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local foi responsável pelo processo e procedimentos legislativos, assegurando a preparação das reuniões de Secretários de Estado e das reuniões do Conselho de Ministros, por parte daquele Gabinete, tendo substituído o chefe de gabinete nas suas ausências.

Foi responsável pelas áreas da transferência de competências para as autarquias locais, designadamente em matéria de ação social e de bem-estar dos animais de companhia. No âmbito das funções exercidas no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, foi responsável, designadamente, pelas áreas da transferência de competências para as autarquias locais em matéria de ação social (acompanhamento do processo de transferência de competências, em matéria de ação social, junto do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, acompanhamento do processo negocial de transferência de competências com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, participação na elaboração do PDL setorial da ação social, elaboração da legislação necessária para a concretização da transferência de competências e respetiva operacionalização - portarias relativas ao Rendimento Social de Inserção (RSI), Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), Cartas Sociais Municipais (CSM) e Intermunicipais e Contratos Locais de Desenvolvimento Social), de programas e projetos de âmbito nacional (PARES 2.0 e PROCOOP), das crianças e jovens em perigo, das IPSS, entidades legalmente equiparadas e fundações de solidariedade social, da cooperação entre o Estado e o setor social e solidário, das respostas sociais, da fiscalização, inspeção e auditoria, do cuidador informal, do acesso ao direito e aos tribunais, da legística e da comunicação em matéria de ação social. Ao longo da sua carreira profissional tem coordenado e orientado técnica e juridicamente a elaboração de diplomas legais no âmbito da ação social, designadamente relativos ao Fundo de Socorro Social, Fundo de Reestruturação do Setor Social, revisão do regime jurídico de licenciamento e fiscalização aplicável aos estabelecimentos de apoio social, Estatuto das IPSS, estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia, centro de noite, serviço de apoio domiciliário, medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, violência doméstica, voluntariado, acesso ao exercício da profissão de ama, sistema de frequência de utentes, modelo único de cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social, cuidados continuados pediátricos, cuidados continuados de saúde mental, deficiência, bem como tem elaborado orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e aplicação da legislação no domínio da ação social. Participou na elaboração dos programas PARES, PAIES e PCHI. Participou em diversos congressos nacionais e internacionais, seminários, conferências e jornadas de trabalho, designadamente nas áreas da infância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor solidário, cuidados continuados integrados, saúde mental e emigração, asilo e refugiados. Foi, também, membro do júri em procedimentos concursais e instrutora em processos disciplinares, bem como relatora de decisões no âmbito contraordenacional. Representou a DGSS em diversos grupos de trabalho e comissões, designadamente em matéria de crianças e jovens em perigo, regime jurídico da cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e apoio social e programas e projetos no âmbito do subsistema da ação social.

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