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Ato Original
Retificado por
Aviso n.º 3351/2010
Aires António Fagundes Reis, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por meu Despacho n.º 5, datado de 1 de Abril p.p., nomeei, ao abrigo do n.º 3, do artigo 60.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, a Assistente Técnica Maria Gorete Pereira Câmara Sousa, na categoria de Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Financeiros, deste Município, em Mobilidade Interna na modalidade de intercarreiras ou categorias, com efeitos a partir de 1 do Abril de 2009.
De acordo com o artigo 62.º da mesma lei, a trabalhadora está posicionada no nível 10 da sua categoria de origem e passará a ser remunerada pelo nível 14 da categoria de Coordenador Técnico.
Paços do Município da Calheta São Jorge, 17 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.
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