Aviso n.º 3359/2022, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 3359/2022

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vouzela (2022-2031)

Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro e pelo Despacho n.º 12845/2021 de 30 de dezembro, a Câmara Municipal de Vouzela, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vouzela (PMDFCI Vouzela 2022-2031), durante 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

O PMDFCI Vouzela 2022-2031 foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 13 de agosto de 2021 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º S-051740/2021, de 30 de dezembro.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI Vouzela 2022-2031 encontra-se disponível na página eletrónica da internet do Município de Vouzela, em www.cm-vouzela.pt, e no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal, sito na Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, até ao termo do período referido, remetidos por via postal para o endereço Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela, por entrega presencial no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal ou por correio eletrónico para geral@cm-vouzela.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros do mesmo teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como na página eletrónica da internet do Município de Vouzela, em www.cm-vouzela.pt.

24 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Ladeira Pereira.

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