Aviso n.º 34/2022, de 11 de abril

Aviso n.º 34/2022

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 13 de maio de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia a 18 de março de 1970.

(tradução)

Reserva Tardia

Nicarágua, 20-04-2020.

«A Nicarágua expressa uma reserva relativamente à aplicação do n.º 2 do artigo 4.º A Nicarágua estipula que qualquer carta rogatória ou qualquer documento relativo à aplicação da Convenção deve ser acompanhado de uma tradução para a língua espanhola.»

Comunicação do Depositário

A Nicarágua depositou o seu instrumento de adesão à Convenção acima mencionada em 27 de fevereiro de 2019, conforme a notificação depositária Obtenção de Provas No 01/2019.

Em 20 de abril de 2020, o depositário recebeu uma reserva da Nicarágua relativamente ao n.º 2 do artigo 4.º, da Convenção.

De acordo com o artigo 33.º da Convenção, um Estado pode excluir, total ou parcialmente, a aplicação das disposições previstas no n.º 2 do artigo 4.º, da Convenção apenas no momento da assinatura, ratificação, ou adesão.

O depositário propõe receber a reserva em questão para depósito na ausência de qualquer objeção por parte de um dos Estados Contratantes, quer ao depósito propriamente dito, quer ao procedimento previsto, num prazo de um ano a contar da data da presente notificação. Na ausência de tal objeção, as referidas reservas serão recebidas para depósito mediante o termo do período de um ano estipulado, ou seja, em 13 de maio de 2021.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de abril de 1975.

A Autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de julho de 2000, sucedeu nas competências à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de maio de 1984.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de março de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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