Aviso n.º 3457/2017, de 3 de abril

Aviso n.º 3457/2017

4.ª Alteração por Adaptação

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, que em reunião ordinária pública de 1 de fevereiro de 2017, foi deliberado, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 4.ª Alteração por Adaptação do PDM de Albergaria-a-Velha, decorrente da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de setembro de 2016, do Edital n.º 845/2016 com a Classificação da Casa Velha, sita na Rua da Feiteira, freguesia da Branca, como MIM e do Edital n.º 846/2016 com a Classificação da Casa de Hospedes, sita na Rua do Caima, freguesia da Branca, como MIM.

Com a publicação no Diário da República dos Editais supracitados e por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o PDM, acrescentando no Regulamento na Subsecção II (Valores Patrimoniais Classificados e em Vias de Classificação), no Artigo 23.º no ponto 1.2, os sub-pontos 1.2.2 e 1.2.3, com a seguinte redação:

1.2.2 - Casa Velha, publicação da Classificação M.I.M - Edital n.º 845/2016 de 12/09/2016;

1.2.3 - Casa de Hóspedes, publicação da Classificação M.I.M - Edital n.º 846/2016 de 12/09/2016.

E acrescentando também, na Carta de Ordenamento do PDM (desenho 3) - Património, a marcação dos edifícios referidos e respetiva legenda.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2017, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

A 4.ª Alteração por Adaptação ao PDM, traduz-se na atualização da Planta de Ordenamento - Património e na atualização do Artigo 23.º do Regulamento.

1 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

SUBSECÇÃO II

Valores Patrimoniais classificados e em Vias de Classificação

Artigo 23.º

Identificação e Regime do Património Classificado e em Vias de Classificação

1 - ...

1.1 - ...

1.1.1 - ...

1.1.2 - ...

1.1.3 - ...

1.1.4 - ...

1.2 - Bens imóveis classificados como Monumento de Interesse Municipal - M.I.M:

1.2.1 - ...

1.2.2 - Casa Velha, publicação da Classificação M.I.M - Edital n.º 845/2016 de 12/09/2016.

1.2.3 - Casa de Hóspedes, publicação da Classificação M.I.M - Edital n.º 846/2016 de 12/09/2016.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

38177 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_38177_1.jpg

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