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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3476/2017, de 4 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017
TEXTO
Aviso n.º 3476/2017
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/04/17 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 2141/2017 de 28/02.
15 de março de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
310352272