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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 350/2010
Aviso n.º 350/2010, de 30 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986
TEXTO
Aviso n.º 350/2010
Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em 8 de Outubro de 2010, uma retirada da reserva ao artigo iii do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 137, de 17 de Junho de 1998, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Dezembro de 2001, conforme o Aviso n.º 32/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81, de 6 de Abril de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.