Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes

Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, 142/87, de 23 de Março, 146/89, de 6 de Maio, 146/2001, de 2 de Maio, e 29/2004, de 6 de Fevereiro

Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992

Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996

Torna público que a República do Cazaquistão concluiu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a Fim de Ter em Conta a Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 2008

Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986

Torna público que a República da Serra Leoa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997

Torna público que o Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, adoptado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996

Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro

Extingue a zona de caça associativa de Torres II (processo n.º 1667-AFN) e a zona de caça associativa de Torres I (processo n.º 1668-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Torres Vedras (processo n.º 5634-AFN)

Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Cachouça e anexa vários prédios rústicos (processo n.º 27-AFN)

Renova a concessão da zona de caça associativa de Santa Catarina da Serra (processo n.º 2370-AFN)

Exclui da zona de caça municipal de Relvas Verdes vários terrenos cinegéticos (processo n.º 5188-AFN), renova a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-AFN) anexando à mesma vários prédios rústicos e concessiona a zona de caça associativa da Praia (processo n.º 5651-AFN)

Concessiona a zona de caça associativa da Herdade das Pedregueiras (processo n.º 5612-AFN)

Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Tranca e outras, anexando vários prédios rústicos (processo n.º 26-AFN), e anexa outros à zona de caça turística de Martim Afonso (processo n.º 5329-AFN)

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santa Comba Dão e anexa vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3677-AFN)

Renova a concessão da zona de caça associativa da Regadia e anexa vários prédios rústicos (processo n.º 2442-AFN)

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro