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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3500/2006 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a lista das transferências efectuadas a favor de particulares pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, serviço dependente do Ministério da Saúde, durante o 2.º semestre de 2005:
24 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.
