Aviso n.º 353/2010, de 7 de dezembro

Aviso n.º 353/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

(informação adicional)

Portugal, 28 de Julho de 2010.

Autoridade (artigo 11.º):

Direcção-Geral de Reinserção Social - Ministério da Justiça, Avenida do Almirante Reis, 101, 1150-013 Lisboa. Tel.: (+351) 213176100; fax: (+351) 213176171; e-mail: correio.dgrs@dgrs.mj.pt; Internet: http://www.dgrs.mj.pt.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.

A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.

A autoridade nacional é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.