Aviso n.º 3545/2024, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 3545/2024

Processo disciplinar - Notificação da acusação

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal da trabalhadora, por ausência à convocatória para a entrega da acusação, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para as moradas que constam do seu processo, com essa acusação, fica por este meio notificada a docente Paula Carla Silva Gomes, do quadro da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/EPDRA/2023, que lhe foi instaurado por despacho de 6 de fevereiro de 2023, da Diretora da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, em Mouriscas, Abrantes.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo nos Serviços Administrativos da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, em Mouriscas, Abrantes.

26 de janeiro de 2024. - A Instrutora, Susana Alexandra Serafim Carvalho.

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