Aviso n.º 3548-A/2015, de 1 de abril

Aviso n.º 3548-A/2015

Abertura do período de discussão da proposta final da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente

Carlos António Pinto Coutinho, presidente da Câmara Municipal de Benavente, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião pública realizada a 30 de março de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo Plano.

O período de discussão pública e de consulta pública será de 10 de abril de 2015 a 25 de maio de 2015, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, dando-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres da Comissão Técnica de Acompanhamento e demais pareceres emitidos, nomeadamente os resultados da concertação, bem como o Relatório Ambiental, estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet do município e no Gabinete do Plano Diretor Municipal de Benavente, que durante este período estará localizado no edifício do Cineteatro de Benavente, nos dias úteis das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas.

Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, utilizando, para o efeito, impresso próprio a entregar na Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento ou por via eletrónica para a morada de correio eletrónico gap@cm-benavente.pt, do Gabinete de Apoio à Presidência.

25 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

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