Aviso n.º 3556/2026/2

Aviso n.º 3556/2026/2, de 18 de fevereiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 34/2026, Série II de 2026-02-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Correção material, nos termos do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e alteração por adaptação, ao abrigo do artigo 121.º do supracitado decreto-lei para a substituição da planta de condicionantes para integrar a nova delimitação da REN.

TEXTO

Aviso n.º 3556/2026/2

Fernando Manuel Batista de Brito Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada em 13 de agosto de 2025, uma Correção Material, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), por se ter verificado incongruências entre algumas peças gráficas e o Regulamento da Alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado e publicado através do Aviso n.º 1829/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 14/2025, de 21 de janeiro.

Este procedimento não implica alteração ao modelo territorial, nem aos usos definidos no PDM, não se verificando prejuízo para interesses públicos ou privados legalmente protegidos.

Da supracitada deliberação da Câmara Municipal foi dado conhecimento à Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 22 de setembro de 2025, e à CCDR Alentejo, por ofício n.º 5505/2025, datado de 30/10/2025, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

Ainda em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e a alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT, publicam-se no Diário da República, em anexo a este aviso, a deliberação da Câmara Municipal, a Planta de Ordenamento e seus desdobramentos, nomeadamente 7 plantas desdobradas em 10 folhas, sendo elas:

P01 - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo;

P02 - Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Aljustrel;

P03 - Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Ervidel;

P05 - Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Montes Velhos;

P07 - Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Aldeia do Elvas;

P12 - Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;

P13 - Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso;

assim como a Planta de Condicionantes e seus desdobramentos, nomeadamente 3 plantas desdobradas em 6 folhas, sendo elas:

P14 - Planta de Condicionantes - Geral;

P15 - Planta de Condicionantes - Proposta de Reserva Ecológica Nacional;

P16 - Planta de Condicionantes - Proposta de Reserva Agrícola Nacional.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Mais torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do RJIGT, os elementos documentais da referida Correção Material ao PDM ficarão disponíveis, com caráter de permanência e na versão atualizada, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aljustrel (http://www.mun-aljustrel.pt), no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal de Aljustrel, sita na Av. 1.º de Maio, durante as horas normais de expediente.

10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Batista de Brito Ruas.

Cópia de parte da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Aljustrel, realizada no dia 13 de agosto de 2025

B4 - Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Aljustrel

DOC-07/17

Foi presente informação da Divisão Técnica a solicitar a correção de erros materiais na alteração do Plano Diretor Municipal, publicada através do Aviso n.º 1829/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 14/2025, de 21 de janeiro.

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a correção de erros materiais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, e documentos anexos, e submeter a mesma à Assembleia Municipal para conhecimento.

Está conforme o original.

Câmara Municipal de Aljustrel, 22 de outubro de 2025. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Paula Banza.