Aviso n.º 1829/2025/2

Aviso n.º 1829/2025/2, de 21 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 14/2025, Série II de 2025-01-21

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração do PDM de Aljustrel por adaptação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

TEXTO

Aviso n.º 1829/2025/2

Carlos Miguel Castanho Espada Teles, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Aljustrel, aprovada por unanimidade na sua reunião ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, a Assembleia Municipal de Aljustrel, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2024, deliberou por unanimidade, aprovar a versão final da alteração do Plano Diretor Municipal de Aljustrel (PDM), por adaptação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e pela incorporação de um conjunto de atualizações e de correções identificadas desde a aprovação do PDM, incluindo o Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 90.º, em articulação com os artigos 118.º e 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua atual redação.

Ainda em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT, publicam-se no Diário da República, em anexo a este aviso, a deliberação da Assembleia Municipal, as alterações ao Regulamento do PDM, o Regulamento do PDM, a Planta de Ordenamento e seus desdobramentos, nomeadamente 13 plantas desdobradas em 16 folhas, sendo elas:

Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo;

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Aljustrel

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Ervidel

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Messejana

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Montes Velhos

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Rio de Moinhos

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Aldeia do Elvas

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Carregueiro

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Corte Vicente Anes

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de Jungeiros

Planta de Ordenamento - Perímetro Urbano de S. João do Deserto

Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal

Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso assim como a Planta de Condicionantes e seus desdobramentos, nomeadamente 3 plantas desdobradas em 6 folhas, sendo elas:

Planta de Condicionantes - Geral;

Proposta de Reserva Ecológica Nacional.

Proposta de Reserva Agrícola Nacional;

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Mais torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do RJIGT, os elementos documentais da referida alteração ao PDM ficarão disponíveis, com caráter de permanência e na versão atualizada, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aljustrel (http://www.mun-aljustrel.pt), no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal de Aljustrel, sita na Av. 1.º de maio, durante as horas normais de expediente.

21 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Miguel Castanho Espada Teles.

Cópia de Parte de Ata da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Aljustrel, realizada no dia 30 de setembro de 2024.

B6 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração ao PDM de Aljustrel por Adaptação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Pelo Sr. Presidente da Câmara foi introduzido o assunto referindo que a Câmara Municipal de Aljustrel, em cumprimento do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), procedeu à abertura do período de discussão pública, da alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), por adaptação ao novo RJIGT e pela incorporação de um conjunto de atualizações e de correções identificadas desde a aprovação do PDM, através do Aviso n.º 11730/2024/2, publicado no Diário da República n.º 107/2024, 2.ª série, de 04 de junho de 2024.

Decorrido o período da discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aljustrel, apreciadas e respondidas as diversas reclamações, observações e sugestões apresentadas, e desenvolvido o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, foi concluída a versão final desse documento, tendo o mesmo sido apreciado em reunião de Câmara realizada a 25 de setembro de 2024.

Estipula ainda o n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que os planos municipais de ordenamento do território são aprovados pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal.

Colocada à votação, depois de prestados os devidos esclarecimentos por parte do Chefe da Divisão Técnica, Eng.º Rui Figueira, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aljustrel.

Está conforme o original.

Assembleia Municipal de Aljustrel, 1 de outubro de 2024. - A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal, Maria da Graça Góis Belchior.

Regulamento do PDM de Aljustrel

(2.ª Alteração)

Artigo 1.º

Alterações

1 - São alterados os artigos 1.º, 2.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º-A, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 57.º, 59.º, º, 62.º, 64.º, 65.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º e 76.º-A do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aljustrel (RPDMA).

2 - São revogados os artigos 49.º a 56.º do RPDMA.

3 - Os artigos alterados passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo da segunda alteração do Plano Diretor Municipal de Aljustrel, adiante designado por PDMA.

2 - O PDMA é o plano territorial de âmbito municipal que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva, e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas territoriais de âmbito nacional e regional.

3 - O modelo territorial municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da sua classificação e qualificação, das quais resultam as respetivas regras de ocupação, uso e transformação.

4 - O PDMA aplica-se à totalidade do território do Município de Aljustrel, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo que o integra.

Artigo 2.º

Estratégia e objetivos

1 - [...]

2 - [...]

3 - (revogado)

4 - (revogado)

Artigo 3.º

[...]

1 - O PDMA é constituído pelos seguintes elementos:

a) [...]

b) [...]

i) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1:25.000;

ii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, à escala de 1:25.000;

iii) Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso, à escala de 1:25.000;

iv) [antiga subalínea ii)]

v) [antiga subalínea iii)]

vi) [antiga subalínea iv)]

vii) [antiga subalínea v)]

viii) [antiga subalínea vi)]

ix) [antiga subalínea vii)]

x) [antiga subalínea viii)]

xi) [antiga subalínea ix)]

xii) [antiga subalínea x)]

xiii) [antiga subalínea xi)]

c) [...]

i) Planta de Condicionantes, à escala 1:25.000;

ii) Planta de Condicionantes - Proposta da Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25.000;

iii) Planta de Condicionantes - Proposta da Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25.000.

2 - [...]

a) [...]

b) Relatório Ambiental;

c) Programa de Execução;

d) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

3 - O PDMA é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:

a) Estudos de Caracterização e Diagnóstico e peças desenhadas respetivas;

b) Planta de Enquadramento Regional;

c) Planta da Situação Existente, à escala 1:50.000;

d) Mapa de Ruído e Proposta de classificação e delimitação das zonas sensíveis e mistas;

e) Carta Educativa;

f) Relatório e ou Planta com a indicação das autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como as informações prévias favoráveis em vigor;

a) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública.

Artigo 4.º

Programas e planos territoriais

1 - No território do município de Aljustrel vigoram os seguintes programas e planos territoriais:

a) De âmbito nacional:

i) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;

ii) Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho;

iii) Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;

iv) Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98 de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;

v) Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

vi) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;

vii) Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (POAR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009, de 11 de maio;

viii) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro;

b) De âmbito regional:

i) Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro.

c) De âmbito municipal, mantidos em vigor pela segunda alteração do PDMA e que prevalecem sobre as respetivas prescrições:

i) Plano de Pormenor da Zona Frente ao Centro de Formação Profissional de Aljustrel, publicado por Declaração no Diário da República n.º 71, 2.ª série de 26 de março de 1990;

ii) Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel (Malha Ferro), ratificado pela Portaria n.º 520/95, de 31 de maio, e alterado e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2000, de 19 de maio;

iii) Plano de Pormenor da Rua Coronel Mourão, em Ervidel, publicado por Declaração no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 1 de abril de 1997;

iv) Plano de Pormenor Carregueiro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/99, de 30 de julho e alterado nos termos da Declaração n.º 117/2005, publicada no Diário da República n.º 86, 2.ª série, de 4 de maio de 2005;

v) Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Aljustrel, publicado pela Declaração n.º 234/2000 no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 21 de julho de 2000;

vi) Plano de Pormenor da Zona Industrial de Messejana, publicado pela Declaração n.º 146/2002 no Diário da República n.º 113, 2.ª série, de 16 de maio de 2002;

vii) Plano de Pormenor do Monte Branco, revisto nos termos do Aviso n.º 899/2008, publicado no Diário da República n.º 7, 2.ª série, de 10 de janeiro de 2008;

viii) Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade de Vale de Coelheiros, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1141/2014, no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro de 2014;

ix) Plano de Pormenor do Centro Tecnológico e Agroalimentar do Roxo, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 11762/2019, no Diário da República n.º 137, 2.ª série, de 19 de julho.

2 - O PDMA é compatível e conforme com os programas e planos territoriais de âmbito nacional e regional referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - A revisão e a alteração dos planos territoriais de âmbito municipal referidos na alínea c) do n.º 1 devem ter por referência a estratégia e o regime de uso do solo definidos no PDMA.

4 - São revogados os seguintes planos territoriais de âmbito municipal:

a) Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo ratificado pela Portaria n.º 116/94, de 23 de fevereiro, e alterado nos termos da Declaração n.º 235/2004, publicada no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 3 de setembro de 2004;

b) Plano de Pormenor do Ferragial da Forca (Complexo Piscinas Municipais), ratificado pela Portaria n.º 138/94, de 8 de março;

c) Plano de Pormenor Parque de Exposições e Feiras, publicado por Declaração no Diário da República n.º 95, 2.ª série, de 23 de abril de 1997;

d) Plano de Pormenor da Zona Frente À Cooperativa do Pessoal da Mina, publicado por Declaração no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 24 de outubro de 1996 e alterado no termos da Declaração n.º 297/99, publicada no Diário da República n.º 216, 2.ª série, de 15 de setembro de 1999.

Artigo 5.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

a) Agricultura intensiva: cultura de olival, amendoal e outras espécies arbóreas em que se verifique uma densidade entre 400 a 1000 árvores por hectare;

b) Agricultura superintensiva: cultura de olival, amendoal e outras espécies arbóreas em que se verifique uma densidade de mais de 1000 árvores por hectare;

c) Atividade pecuária em regime intensivo: a atividade agropecuária cuja dimensão, expressa na unidade de “Cabeça Normal - CN”, é igual ou superior à referência estabelecida pelo Regime do Exercício da Atividade Pecuária como modo de produção intensivo;

d) Interesse público municipal: o enquadramento concedido através de deliberação da Assembleia Municipal à viabilização de empreendimentos ou obras, mediante parecer prévio das entidades competentes em razão da matéria, avaliado em termos de alternativas técnica e económica e considerando o seu valor socioeconómico e ambiental.

2 - [...].

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

i) Domínio Hídrico:

(a) Leitos e Margens das Águas Fluviais;

ii) Albufeira de Águas Públicas Protegida - Albufeira do Roxo:

(a) Albufeira Classificada;

(b) Margem de Albufeira (30 m a partir do NPA)

(d) Zona Reservada da Albufeira (50 m);

(e) Zona de Respeito da Barragem

(f) Zona de Proteção à captação de água.

iii) Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público:

(a) Captações: Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2

(b) Perímetro de Proteção das Captações: Zona de Proteção Imediata

b) Recursos Geológicos:

i) Concessão Mineira (Aljustrel, Albernoa, Gavião).

c) [...]

i) [...]

ii) Aproveitamento Hidroagrícola (área beneficiada e infraestruturas):

(a) Aproveitamento hidroagrícola de Aljustrel;

(b) Aproveitamento hidroagrícola de Ervidel;

(d) Aproveitamento hidroagrícola de Messejana;

(e) Infraestruturas: Caminho; Reservatório/Estação Elevatória; Tomada/Captação de Água/Central/EE; Hidrante; Canal Distribuidor; Adutora

iii) Sobreiro e Azinheira - isolados, em núcleos e em povoamento;

iv) Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR):

(a) Perigosidade de incêndio florestal (Muito Alta e Alta);

(b) Povoamentos florestais de sobreiros e azinheiras percorridos por incêndios.

d) [...]

e) Património arquitetónico e arqueológico: Imóveis e conjuntos classificados e respetivas zonas especiais e gerais de proteção

i) Monumento de Interesse Público: Ermida de Nossa Senhora da Assunção de Messejana (Portaria n.º 479/2010, DR, 2.ª série, n.º 127, de 2-07-2010);

ii) Imóveis de interesse público: Castelo de Aljustrel e Igreja de Nossa Senhora do Castelo (Decreto n.º 26-A/92, DR, 1.ª série-B, n.º 126, de 1-06-1992), Pelourinho de Messejana (Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933) e respetiva ZEP (Portaria n.º 1260/2009, DR, 2.ª série, n.º 229, de 25-11-2009), Cerro da Mangancha (Declaração de retificação n.º 558/2011, DR, 2.ª série, n.º 54, de 17-03-2011) e respetiva ZEP (Portaria n.º 401/2011, DR, 2.ª série, n.º 43, de 2-03-2011).

iii) Património em vias de classificação: ZGP Rosmoneira 1 (Megalitismo Alentejano)

f) [...]

g) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

(a) [...];

(b) [...];

(d) Estrada Regional sob a Administração da Câmara Municipal de Aljustrel;

(e) Rede desclassificada sob a jurisdição da IP, S. A.;

(f) [...];

(g) [...];

(h) Variante Proposta;

(i) Área non aedificandi de IP;

(j) Área non aedificandi de EN e ER;

(k) Área non aedificandi da rede desclassificada.

h) Atividades Perigosas:

i) Estabelecimentos com produtos explosivos;

ii) Zona de segurança.

2 - [...]

Artigo 8.º-A

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - As águas residuais provenientes dos edifícios integrados na ZEITR 1 e na ZEITR 3 devem ser objeto de tratamento adequado nos termos do artigo 29.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009, de 11 de maio.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - Os valores patrimoniais conhecidos no concelho de Aljustrel estão enumerados no Inventário Municipal do Património (IMP), apresentado no Anexo I do presente Regulamento, que dele é parte integrante, com a sua localização assinalada, no que se refere ao solo rústico, na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e, no que refere ao solo urbano, nas plantas dos perímetros urbanos, encontrando-se organizados nas seguintes categorias que são descritas nos artigos seguintes:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

3 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - Os imóveis classificados e respetivas zonas de proteção e zonas especiais de proteção encontram-se elencados na alínea e) do artigo 6.º antecedente e assinaladas na Planta de Condicionantes.

2 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - O património arqueológico é constituído pelas Áreas e os Sítios inventariados em solo urbano e rústico, identificados na Planta de Ordenamento, nas Plantas dos Perímetros Urbanos e elencados no Anexo I do presente Regulamento nos seguintes níveis:

a) Em solo urbano:

i) Sítios e Áreas de Nível 1 - Sítios e Áreas de grande sensibilidade arqueológica e elevado valor patrimonial e científico, onde já foram detetados testemunhos arqueológicos singulares e onde se presume a existência de maior densidade e/ou espessura diacrónica de vestígios. As Áreas de Nível 1 correspondem à UOPG 3 - Nossa Senhora do Castelo. Os Sítios de Nível 1 correspondem aos Sítios que se encontram classificados como de Nível 1 no Anexo I do presente Regulamento, podendo localizar-se dentro ou fora das Áreas de Nível 1;

ii) Sítios e Áreas de Nível 2 - Sítios e Áreas de valor arqueológico elevado ou onde a antiguidade dos núcleos urbanos sugere a presença de património arqueológico. As Áreas de Nível 2 referidas correspondem à UOPG 5 - Centro Histórico de Aljustrel e à UOPG 6 - Zona Histórica de Messejana. Os Sítios de Nível 2 correspondem aos Sítios que se encontram classificados como de Nível 2 no Anexo I do presente Regulamento, podendo localizar-se dentro ou fora das Áreas de Nível 2.

b) Em solo rústico:

i) Sítios e Áreas de Nível 1 - Vestígios arqueológicos de grande interesse patrimonial, definidos pela sua singularidade e/ou estado de conservação, já reconhecidos, incluindo sítios ou conjuntos classificados. As Áreas de Nível 1 correspondem à UOPG 1 - Núcleo Patrimonial do Parque Mineiro de Aljustrel

ii) Sítios de Nível 2 - Vestígios arqueológicos de valor elevado;

iii) Sítios de Nível 3 - Vestígios arqueológicos de valor patrimonial significativo;

iv) Sítios de Nível 4 - Vestígios arqueológicos insuficientemente reconhecidos.

2 - Nos Sítios e nas Áreas de Nível 1 em solo urbano, descritos no ponto i) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, devem ser respeitadas as seguintes disposições sempre que as intervenções ou obras envolvam escavação, movimentação ou remoção de terras, escombreiras ou escoriais, ou impliquem qualquer impacte ao nível do solo ou subsolo:

a) Os projetos de operações urbanísticas, os trabalhos de remodelação de terrenos, ou outras intervenções com impacte ao nível do solo e subsolo devem ser precedidos de estudo arqueológico que privilegie e promova a consolidação e valorização do uso patrimonial científico-arqueológico dos vestígios existentes, devendo adequar as soluções propostas à salvaguarda e conservação dos valores arqueológicos em presença e privilegiar uma metodologia de intervenção arqueológica prévia;

b) O estudo arqueológico mencionado na alínea anterior é consubstanciado num relatório que deve acompanhar os projetos e as propostas de intervenção e que deve ser aprovado pelo órgão competente da administração do património cultural. O relatório deve contemplar a avaliação de impactes sobre o património arqueológico e mineiro, descrevendo e fundamentando as ações e medidas a adotar para assegurar a identificação, preservação e registo dos valores arqueológicos;

c) As operações urbanísticas e as intervenções devem implementar as medidas resultantes do estudo arqueológico prévio mencionado nas alíneas anteriores e que mereçam aprovação do órgão competente da administração do património.

3 - Nos Sítios e Áreas de Nível 2 em solo urbano, identificados no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, todas as intervenções e operações urbanísticas, remodelações de terrenos ou intervenções que envolvam movimentação ou remoção de terras estão sujeitas a acompanhamento arqueológico presencial, cujos resultados poderão implicar ulteriores medidas de minimização em função da avaliação dos elementos encontrados.

4 - Nas Áreas de Nível 1 em solo rústico, descritas no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, devem ser respeitadas as seguintes disposições sempre que as intervenções ou obras envolvam escavação, movimentação ou remoção de terras e/ou escoriais ou que impliquem qualquer impacte ao nível do solo e subsolo:

a) Os projetos de operações urbanísticas, os trabalhos de remodelação de terrenos, ou outras intervenções com impacte ao nível do solo e subsolo, devem ser precedidos de estudo arqueológico que privilegie e promova a consolidação e valorização do uso patrimonial científico-arqueológico dos vestígios existentes, devendo adequar as soluções propostas à salvaguarda e conservação dos valores arqueológicos em presença e privilegiar uma metodologia de intervenção arqueológica prévia;

b) O estudo arqueológico mencionado na alínea anterior é consubstanciado num relatório que deve acompanhar os projetos e as propostas de intervenção e que deve ser aprovado pelo órgão competente da administração do património cultural. O relatório deve contemplar a avaliação de impactes sobre o património arqueológico e mineiro, descrevendo e fundamentando as ações e medidas a adotar para assegurara a identificação, preservação e registo dos valores arqueológicos;

5 - Nos Sítios arqueológicos de Nível 1 em solo rústico, identificados no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, são interditos quaisquer tipos de trabalhos que possam, de alguma forma, afetar os bens arqueológicos aí existentes, com exceção de intervenções que decorram de projetos de investigação, valorização e/ou conservação e restauro desses mesmos vestígios. Quaisquer operações urbanísticas, trabalhos de remodelação de terrenos, projetos agrícolas ou florestais, instalação de infraestruturas ou outras intervenções que envolvam movimentação de terras devem ser precedidas de trabalhos arqueológicos de caraterização e diagnóstico (sondagens e/ou escavações) que promovam a adequação das intervenções ao valor científico e patrimonial dos bens aí existentes.

6 - Nos Sítios arqueológicos de Nível 2 em solo rústico, identificados no ponto ii) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quaisquer projetos florestais ou agrícolas, remodelações de terrenos, instalação de infraestruturas, operações urbanísticas ou outras intervenções que envolvam a afetação do local, à superfície ou no subsolo, devem ser precedidos de trabalhos arqueológicos de caracterização e diagnóstico (sondagens e/ou escavações), que promovam a adequação das intervenções, projetos ou operações propostos ao valor científico e patrimonial dos bens aí existentes. O arqueólogo deverá elaborar um relatório circunstanciado de caracterização e diagnóstico com vista à determinação das medidas de minimização a aplicar, em função da avaliação dos elementos encontrados e que mereçam aprovação do órgão competente da administração do património.

7 - Nos Sítios arqueológicos de Nível 3 em solo rústico, identificados no ponto iii) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quaisquer projetos florestais ou agrícolas, remodelações de terrenos, instalação de infraestruturas, operações urbanísticas ou outras intervenções que envolvam a afetação do solo ou subsolo, devem ser objeto de acompanhamento arqueológico presencial. Caso se confirme a existência de vestígios arqueológicos no decurso das obras, o arqueólogo deverá elaborar um relatório circunstanciado de caracterização e diagnóstico, para reavaliação da importância científica e patrimonial do local e aplicação de ulteriores medidas de minimização.

8 - Nos Sítios arqueológicos de Nível 4 em solo rústico, identificados no ponto iv) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quaisquer projetos florestais ou agrícolas, remodelações de terrenos, instalação de infraestruturas, operações urbanísticas ou outras intervenções que envolvam a afetação à superfície ou no subsolo do local, ou num perímetro de cem metros circundante ao local, estão condicionados a trabalhos prévios de prospeção arqueológica de superfície, com vista à identificação, caracterização e/ou relocalização dos vestígios arqueológicos e à definição e aplicação das necessárias medidas de salvaguarda.

9 - [anterior n.º 8]

10 - [anterior n.º 9]

11 - [anterior n.º 10].

Artigo 13.º

[...]

1 - A ocupação, uso e transformação do solo deverá ter em consideração os riscos e vulnerabilidades identificadas na Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso, contribuindo para a sua prevenção e mitigação das suas consequências.

2 - [...]

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As distâncias e zonas de segurança que devem ser respeitadas no caso do estabelecimento industrial instalado no concelho (fábrica de explosivos pertencente à Orica Mining Services, S. A.) encontram-se identificadas e delimitadas na Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso.

Artigo 15.º

Classificação do solo rústico e urbano

O território municipal encontra-se dividido, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, nas seguintes classes de solo:

a) Solo Rústico, que se destina ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, a espaços naturais de proteção ou de lazer ou a outros tipos de ocupações humanas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;

b) Solo Urbano, que se destina a urbanização e a edificação urbana, nele se compreendendo o solo total ou parcialmente urbanizado ou edificado e os solos urbanos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano.

Artigo 16.º

[...]

1 - A qualificação do solo do território municipal, que estabelece o seu aproveitamento em função da utilização dominante e as regras de ocupação, uso e transformação do solo, integra as seguintes categorias de solo:

a) Solo Rústico:

i) Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção;

ii) Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola;

iii) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos;

iv) Espaços de Atividades Industriais;

v) Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas;

vi) Espaços Naturais e Paisagísticos.

b) Solo Urbano:

i) Espaços Centrais

ii) Espaços de Atividades Económicas

iii) Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos

iv) Espaços Verdes.

c) Espaços-Canais.

2 - As classes e categorias de solo indicadas no número anterior encontram-se representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, aplicando-se o regime estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 17.º

[...]

1 - O sistema urbano do concelho de Aljustrel é constituído pelos aglomerados urbanos devidamente delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo como solo urbano.

2 - [...].

3 - Os perímetros urbanos dos aglomerados, tal como representados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, incluem os elementos constitutivos do solo urbano referidos no Capítulo V do presente Regulamento.

Artigo 18.º

[...]

1 - As acessibilidades ao concelho de Aljustrel são asseguradas pela Rede Rodoviária representada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

2 - Qualquer intervenção na Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e estradas desclassificadas não transferidas para o património municipal deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da IP, S. A.

3 - No zonamento e no desenho urbano que vierem a ser preconizados junto a estradas sob jurisdição da IP, S. A. deve privilegiar-se, sempre que possível, o afastamento das habitações e dos equipamentos coletivos e a proximidade de usos de menor sensibilidade ambiental, designadamente de espaços verdes lineares à estrada, devendo as ligações ser efetuadas através de arruamentos já existentes.

Artigo 19.º

Identificação das categorias de solo rústico

1 - O Solo Rústico divide-se nas seguintes categorias:

a) Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção;

b) Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola;

c) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos;

d) Espaços de Atividades Industriais;

e) Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas;

f) Espaços Naturais e Paisagísticos.

2 - As categorias de solo rústico referidas no número anterior estão assinaladas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

Artigo 20.º

Disposições comuns

1 - No solo rústico não são admitidas novas edificações que possam conduzir a padrões de ocupação dispersa, sendo a edificação em solo rústico excecional e apenas admissível quando necessária para o suporte de atividades económicas associadas à valorização dos recursos naturais, culturais e paisagísticos e à multifuncionalidade dos espaços rurais.

2 - No solo rústico, com exceção dos espaços classificados como Espaços Naturais e Paisagísticos e inseridos na Rede Natura 2000, é permitida a atividade dos agentes de animação turística e a instalação de campos de golfe, dependendo do reconhecimento de interesse público municipal.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A utilização de espécies, para a constituição do campo, adaptadas às condições do solo e edafoclimáticas do local, assegurando a preservação das espécies locais e formações botânicas classificadas e a conservação das associações vegetais características da região;

e) [...]

f) [...]

g) [...]

4 - A edificação em solo rústico reger-se-á pelos princípios de contenção da edificação isolada, de contenção do parcelamento da propriedade e da racionalização das operações de infraestruturação.

5 - Na nova edificação e na construção de edifícios para fins habitacionais em solo rústico, o número máximo de pisos acima da cota de soleira não pode ultrapassar os dois pisos, respeitando a morfologia e as características paisagísticas do local em que se insere e o padrão de construção tradicional no que respeita, nomeadamente, à volumetria.

6 - No caso de obras de reabilitação, reconstrução e ampliação não pode ser excedido o número de pisos indicado no número anterior, ou, quando superior, da construção existente.

7 - Deve-se promover a recuperação de edificações isoladas em solo rústico, através de operações de reconstrução, reabilitação e ampliação, respeitando os parâmetros de edificabilidade definidos no presente Regulamento, promovendo a qualidade ambiental e paisagística e assegurando infraestruturas autónomas, racionais e ambientalmente sustentáveis.

8 - No solo rústico é interdito realizar práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, da camada arável de solo e do relevo natural, desde que não integradas em técnicas associadas à exploração agrícola e florestal, ou destinadas a ocupações e utilizações expressamente previstas no presente Regulamento.

9 - Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais legislação aplicável, é permitida a prospeção e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio, em todas as categorias do solo rústico.

10 - Nos Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola e nos Espaços de Atividades Industriais, e sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais legislação aplicável, é permitida a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis desde que não estejam sujeitas a avaliação de impacte ambiental.

11 - A instalação de unidades de produção de energia referidas no número antecedente até 500 metros do limite dos perímetros urbanos fica condicionada a avaliação pela Câmara Municipal do impacto da infraestrutura sobre a paisagem urbana, podendo ser impostas medidas minimizadoras, como a instalação de cortinas arbóreas ou arbustivas.

12 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos, e sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais legislação aplicável, apenas é permitida a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis para efeitos de autoconsumo (doméstico e agropecuário) e que não estejam sujeitas a avaliação de impacte ambiental.

13 - Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais legislação aplicável, nas áreas de montado, assinaladas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, aplica-se o regime definido no artigo 62.º

14 - Os critérios de edificabilidade a aplicar no solo rústico são os definidos nas Secções deste Capítulo do presente Regulamento.

Artigo 21.º

[...]

No solo rústico é permitida a instalação de empreendimentos turísticos que poderão assumir a figura de Empreendimentos Turísticos Isolados e Núcleos de Desenvolvimento Turístico, respeitando a Intensidade Turística Máxima Concelhia de 4 137 camas turísticas.

Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

2 - Os NDT são áreas de ocupação turística em solo rústico com aptidão para o uso turístico e integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto de solo rústico.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A compensação derivada do excedente de edificação relativamente à edificabilidade média para a categoria de solo rústico onde se insere o NDT;

e) [...]

Artigo 27.º

[...]

1 - Os Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola correspondem a áreas maioritariamente ocupadas por culturas agrícolas, mas cujas características dos terrenos não reúnem as condições para a classificação como RAN, sendo principalmente ocupados por olival, culturas de sequeiro, vinha e usos silvopastoris.

2 - [...]

Artigo 28.º

[...]

1 - Sem prejuízo das condicionantes legais aplicáveis, nos Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola só pode ser permitida a construção isolada nas situações seguintes:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) Só podem ser localizados em Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola nas situações em que é imprescindível a sua localização na proximidade da produção ou porque tecnicamente não poderão estar localizados nas zonas industriais, devendo estas situações ser comprovadas pela entidade licenciadora;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 29.º

[...]

1 - Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos correspondem às áreas afetas ou a afetar à exploração de massas e de depósitos minerais, contemplando a instalação dos respetivos anexos e de outros estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora afim.

2 - São objetivos dos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:

a) [...]

b) [...]

Artigo 31.º

[...]

1 - Os Espaços de Atividades Industriais correspondem às áreas industriais existentes.

2 - [...]

Artigo 32.º

[...]

1 - Nos Espaços de Atividades Industriais é permitida exclusivamente a construção de edifícios destinados à atividade industrial, armazenagem e logística, ligadas preferencialmente ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos.

2 - [...]

a) Só podem ser localizados em solo rústico nas situações em que é imprescindível a sua localização na proximidade da produção ou porque tecnicamente não poderão estar localizados nas zonas industriais, devendo estas situações ser comprovadas pela entidade reguladora do licenciamento;

b) Índice de utilização do solo máximo é de 0,40;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 33.º

[...]

1 - Os Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas correspondem a espaços nos quais existem ou se preconiza a ocupação por equipamentos compatíveis com o solo rústico.

2 - [...]

Artigo 34.º

[...]

1 - Nos Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas são admitidas novas construções e as ampliações necessárias para a correta prestação das funções a que se destinam, ficando condicionadas à manutenção da sua função atual, e tendo em atenção as condições topográficas, morfológicas, ambientais e riscos naturais e tecnológicos que caracterizam a envolvente e harmonizando-se com os edifícios aí existentes.

2 - [...]

Artigo 35.º

[...]

1 - Os Espaços Naturais e Paisagísticos correspondem às áreas com maior valor natural como tal identificadas nas áreas abrangidas pela Zona de Proteção Especial (ZPE) de Castro Verde (PTZPE0046), que integra a Rede Natura 2000.

2 - A ZPE de Castro Verde constitui a área mais importante em Portugal para a conservação da avifauna estepária, pelo que qualquer intervenção nos Espaços Naturais e Paisagísticos deverá ter em consideração os seguintes objetivos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

Artigo 36.º

[...]

1 - [...]

2 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos, identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, privilegiam-se os seguintes atos e atividades:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

3 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos são interditos os seguintes atos e atividades:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

4 - Na Área Aberta, identificada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, com exceção das áreas onde já se encontrem instaladas culturas de regadio ou permanentes, ficam interditos os seguintes usos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

5 - Nas Áreas Agroflorestais identificadas na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, são interditos os seguintes usos:

a) [...]

b) [...]

6 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos, identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, são condicionados a parecer da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, as seguintes ações, atividades ou usos do solo:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) As obras de reconstrução, conservação e alteração de construções existentes nos montes que alberguem colónias de Falco naumanni ou que suportem abrigos de morcegos, identificados na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;

f) A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, de telecomunicações e a instalação de unidades de produção de energia para autoconsumo (doméstico e agropecuário);

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) Instalação de novas vedações.

7 - [...]

8 - A instalação de novas vedações deve obedecer às seguintes normas:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

9 - [...]

Artigo 37.º

[...]

O Solo Urbano divide-se nas seguintes categorias:

a) Espaços Centrais;

b) Espaços de Atividades Económicas;

c) Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos;

d) Espaços Verdes.

Artigo 39.º

[...]

1 - Os Espaços Centrais correspondem às áreas em que a edificação tem um caráter compacto e contínuo e que possuem uma estrutura urbana consolidada.

2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

3 - O regime de edificabilidade apresentado no artigo seguinte respeita a hierarquia dos aglomerados definida no artigo 17.º:

a) Espaços Centrais do aglomerado de nível I - Aljustrel;

b) Espaços Centrais dos restantes aglomerados.

Artigo 41.º

[...]

1 - Nos Espaços Centrais, o regime de edificabilidade aplicável a projetos de loteamento, ao prédio ou à substituição de edifícios existentes fica sujeito aos critérios e parâmetros de edificabilidade constantes do quadro seguinte:

	Projeto de loteamento		Edificabilidade ao prédio
	Nível I	Nível II e III	Nível I	Nível II e III
Densidade global máxima (fogos/ha)	60	40	-	-
Índice de ocupação máximo do solo	0,5	0,4	0,8	0,6
Índice de utilização máximo do solo	0,7	0,5	-	-
Número máximo de pisos	3	2	3	2

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 42.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Os Espaços de Atividades Económicas são identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

Artigo 44.º

[...]

	Espaços de Atividades Económicas
Índice de ocupação máximo do solo	0,80
Índice de impermeabilização máximo do solo	0,80
Altura máxima da fachada	[...]

Artigo 45.º

[...]

1 - Os Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos são aqueles que, pelas suas características e localização, são afetos por equipamentos de utilização coletiva, designadamente de caráter educativo, de saúde e assistência social, de segurança e proteção civil, cultural e desportivo, de recreio e lazer e outros de interesse público municipal.

2 - [...]

3 - Os Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos são identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

Artigo 46.º

[...]

1 - Nos Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos são admitidas novas construções e as ampliações necessárias para a correta prestação das funções a que se destinam, ficando condicionadas à manutenção do seu interesse público municipal, e tendo em atenção as condições topográficas, morfológicas, ambientais e riscos naturais e tecnológicos que caracterizam a envolvente e harmonizando-se com os edifícios aí existentes.

2 - [...]

Artigo 47.º

Identificação

1 - Os Espaços Verdes existentes e propostos correspondem às áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividade de recreio, lazer, desporto, cultura, campismo e caravanismo, agrícolas ou florestais.

2 - Constituem objetivos destes espaços:

a) Garantir o funcionamento dos sistemas e processos biofísicos que asseguram os bens e serviços ambientais necessários ao desenvolvimento das atividades humanas e a preservação dos recursos fundamentais de solo e água;

b) Assegurar a existência de espaços de desafogo do sistema urbano, destinados ao recreio e lazer e fundamentais para o conforto climático.

3 - Os Espaços Verdes são identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

Artigo 48.º

Ocupações e utilizações

1 - Nos Espaços Verdes mencionados não são autorizadas as seguintes ações:

a) Execução de edificações, com exceção de equipamentos de apoio a atividades desportivas ao ar livre, redes de percursos pedonais e ciclovias, parques infantis, equipamentos de recreio, lazer e pequena restauração ou café, pequenas edificações associadas à atividade de campismo e caravanismo;

b) Destruição de solo vivo e do coberto vegetal e o derrube de árvores vivas;

c) Alterações topográficas;

d) Deposição de resíduos, nomeadamente entulhos;

e) O lançamento de efluentes em meio natural sem tratamento prévio.

2 - A construção, reconstrução ou ampliação das edificações ou instalações indicadas na alínea a) do número anterior ficam condicionadas ao reconhecimento ou manutenção do seu interesse público municipal, bem como ao respeito do índice de ocupação máximo do solo 0,4 (40 % sobre a área total do prédio) e 1 piso acima da cota de soleira.

Artigo 57.º

[...]

1 - [...]

2 - Os espaços-canais correspondem essencialmente às infraestruturas viárias, existentes e propostas, representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo; é ainda identificada como tal, a faixa de proteção da conduta do Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo, representada na Planta do Perímetro Urbano de Montes Velhos

Artigo 59.º

[...]

1 - Os espaços afetos à estrutura ecológica municipal, delimitados na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal e identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, têm como objetivo a valorização e proteção dos “habitats” naturais e da paisagem, assim como a manutenção das funções e equilíbrio ecológico do território, bem como os espaços necessários ao equilíbrio do sistema urbano.

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Faixas de proteção sanitária e paisagística aos perímetros urbanos - localizadas na área envolvente dos perímetros urbanos e que visam a proteção do ambiente urbano relativamente a atividades potencialmente prejudiciais ao bem-estar e à saúde das populações.

4 - [...]

Artigo 62.º

[...]

1 - [...]

2 - Nas áreas de conectividade ecológica/corredores ecológicos são condicionados a parecer da autoridade nacional da conservação e da biodiversidade os seguintes usos e ocupações:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

3 - [...]

Artigo 64.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - (anterior n.º 5)

5 - (anterior n.º 6)

Artigo 65.º

[...]

1 - O sistema de perequação compensatória previsto na legislação em vigor aplica-se nas operações urbanísticas previstas para as UOPG para as quais se prevê a elaboração de plano de pormenor ou unidades de execução.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 69.º

[...]

1 - [...]

2 - Até à concretização das UOPG 2, 5 e 6, aplica-se o zonamento constante da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.

3 - Foram identificadas as seguintes UOPG, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:

a) UOPG 1 - Núcleo Patrimonial do Parque Mineiro de Aljustrel;

b) UOPG 2 - Centro de Aljustrel;

c) UOPG 3 - Nossa Senhora do Castelo;

d) UOPG 4 - Zona de Equipamentos e Infraestruturas Turísticas e Recreativas - ZEITR 1;

e) UOPG 5 - Centro Histórico de Aljustrel;

f) UOPG 6 - Zona Histórica de Messejana;

g) UOPG 7 - Monte de São João.

Artigo 71.º

[...]

1 - A UOPG 2 corresponde à área central da Vila de Aljustrel, classificada como solo urbano e qualificada como Espaços Centrais e Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 72.º

[...]

1 - A UOPG 3 corresponde à área no limite noroeste da vila de Aljustrel, onde se situam o Castelo de Aljustrel e Igreja de Nossa Senhora do Castelo, classificada como Solo Urbano e qualificada como Espaços Verdes, coincidentes com estrutura ecológica urbana.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 73.º

UOPG 4 - Zona de Equipamentos e Infraestruturas Turísticas e Recreativas - ZEITR 1

1 - A Zona de Equipamentos e Infraestruturas Turísticas e Recreativas - ZEITR 1 corresponde a área delimitada na envolvente da Albufeira do Roxo, onde se situa um núcleo de pequenas construções, e no qual se pretende promover a respetiva requalificação.

2 - A concretização da ZEITR 1 depende da elaboração de Plano de Pormenor, que obedecerá ao disposto no artigo 8.º-A.

Artigo 74.º

UOPG 5 - Centro Histórico de Aljustrel

1 - A UOPG 5 corresponde ao centro histórico da Vila de Aljustrel, que inclui uma das zonas mais antigas, pelo que deverá ser preservada e alvo de uma observação mais cuidada ao nível da sua conservação.

2 - A UOPG 5 tem como objetivos:

a) Reabilitar as áreas degradadas;

b) Preservar as construções existentes.

c) Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;

d) Promover uma ocupação que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico.

3 - Os objetivos do número anterior são concretizados através de plano de pormenor ou unidade de execução, cujos termos de referência correspondem aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

4 - A realização do plano de pormenor ou unidade de execução referida no número anterior deverá ser acompanhada pela entidade de tutela do património cultural.

Artigo 75.º

UOPG 6 - Zona Histórica de Messejana

1 - A UOPG 6 corresponde à zona histórica de Messejana, delimitando a zona mais antiga do aglomerado, pelo que deverá ser preservada e alvo de uma observação mais cuidada ao nível da sua conservação.

2 - A UOPG 6 tem como objetivos:

a) Reabilitar as áreas degradadas;

b) Preservar as construções existentes.

c) Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;

d) Promover uma ocupação que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico.

3 - Os objetivos do número anterior são concretizados através de plano de pormenor, do tipo plano de pormenor de salvaguarda, ou unidade de execução, cujos termos de referência correspondem aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

4 - A realização do plano de pormenor ou unidade de execução referida no número anterior deverá ser acompanhado pela entidade de tutela do património cultural.

Artigo 76.º

UOPG 7 - Monte de São João

1 - A UOPG 7 visa o suprimento de carências evidenciadas no território.

2 - A UOPG 7 tem como objetivos:

a) A reabilitação de áreas degradadas;

b) A preservação de construções existentes;

c) A recuperação e a requalificação do espaço público envolvente;

d) A criação de zonas destinadas ao realojamento em módulos habitacionais.

Artigo 76.º-A

UPOG 8 - Rio de Moinhos

1 - A UOPG 8 corresponde a uma área contígua do perímetro urbano de Rio de Moinhos, adjacente ao cemitério e à área de atividades económicas já existente.

2 - A UOPG 8 tem como objetivos:

a) A preservação e o desenvolvimento de uma empresa ligado ao setor da transformação de metal;

b) A criação de uma área de excelência para a agregação de um conjunto de atividades na área da Indústria de Transformação de Metal, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do território;

c) A criação de novos postos de trabalho e consequentemente o aumento da atividade económica no concelho;

3 - Os objetivos do número anterior são concretizados através de unidade de execução, cujos termos de referência correspondem aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

Artigo 2.º

Aditamentos

São aditados os artigos 7.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 62.º-A e 76.º-B e o Anexo II ao RPDMA:

«Artigo 7.º-A

Medidas de defesa contra incêndios

1 - No solo rústico, são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação nas áreas correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural “alta” e “muito alta”, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).

2 - No solo rústico fora das áreas correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural “alta” e “muito alta”, as obras de construção ou de ampliação de edifícios quando se situem em territórios florestais ou a menos de 50 m de territórios florestais, na aceção da alínea r) do n.º 1 do artigo 3.º do SGIFR, que no território do concelho de Aljustrel correspondem à categoria dos Espaços Florestais - Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola, observam as condições constantes do artigo 61.º do SGIFR.»

«Artigo 14.º-A

Espécies florestais por sub-região homogénea do PROF ALT e planos de gestão florestal

1 - O território de Aljustrel é abrangido por três sub-regiões homogéneas do PROF ALT: Campo Branco, Campos de Beja e Cintura de Ourique.

2 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas, constantes do Anexo III ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

3 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

4 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF).

5 - O disposto no n.º 3 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (azevinho), o Quercus rotundifolia (azinheira) ou o Quercus suber (sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.

6 - Admitem-se reconversões de povoamento puro de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.

7 - Ficam obrigatoriamente sujeitas à elaboração de plano de gestão florestal, as explorações florestais e agroflorestais privadas de dimensão igual ou superior a 100 ha.»

«Artigo 14.º-B

Área máxima a ocupar por eucalipto

Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 3.º-A do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, no concelho de Aljustrel, a área máxima a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. são 1.174 hectares.»

«Artigo 62.º-A

Faixas de proteção sanitária e paisagística aos perímetros urbanos

1 - Tendo em vista a promoção da sustentabilidade ambiental, urbana e paisagística do território, é interdita a instalação de novas culturas agrícolas, ou renovação das existentes, em regime intensivo e superintensivo, bem como a instalação de estufas e a instalação de atividades pecuárias de uso intensivo, numa faixa de, pelo menos, 250 m, contada do limite do perímetro urbano que estiver em causa.

2 - Nas explorações agrícolas com culturas intensivas e superintensivas e nas explorações de atividades pecuárias de uso intensivo existentes e que interfiram com a faixa referida no número antecedente, é obrigatória a instalação de sebes de compartimentação que sirvam de barreira de proteção aos aglomerados urbanos.

3 - A instalação das sebes referidas no número anterior é da responsabilidade dos proprietários dos prédios sobre que recai a referida obrigação e está sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, devendo obedecer às seguintes características gerais:

a) Funcionar como forma de quebra da homogeneização da paisagem, permitindo a proteção aos aglomerados urbanos e a conectividade entre os ecossistemas agrícolas e naturais;

b) As sebes devem ter altura e volumetria suficiente para servirem de barreira de proteção contra a pulverização de produtos químicos e de natureza orgânica, permitirem o estabelecimento da continuidade entre ecossistemas diversos, atuando como corredores para espécies, como quebra-vento e como proteção das culturas e das populações de efeitos adversos decorrentes da aplicação de fitofármacos.

c) As sebes devem ainda ter uma largura mínima de 10 metros, ser colocadas no limite da propriedade, junto ao perímetro urbano, constituídas por espécies arbóreas e arbustivas autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas.

4 - As faixas de proteção referidas no n.º 1 antedecedente encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal.»

«Artigo 76.º-B

Unidades de execução

1 - São delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo duas unidades de execução (UE da Área Empresarial de Ervidel e UE da Área Empresarial de Aljustrel), nos termos do n.º 8 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, na contiguidade de solo urbano e destinadas à instalação de atividades de natureza industrial, que podem ser executadas através de uma ou várias operações urbanísticas, da iniciativa da Câmara Municipal ou dos interessados, no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do PDMA, mediante prévia celebração de contrato de urbanização.

2 - Para além das referidas no número anterior, encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo mais duas unidades de execução, a UE da Envolvente ao Campo da Baiôa - Ervidel e a UE de São João de Negrilhos, aprovadas em 2016 e 2020, respetivamente, e classificadas como solo urbano.»

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º-A)

Espécies florestais a privilegiar - PROF ALT

1 - Sub-região homogénea Campo Branco

a) Espécies a privilegiar (Grupo I):

i) Azinheira (Quercus rotundifolia);

ii) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis);

iii) Ripícolas.

b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II)

i) Alfarrobeira (Ceratonia siliqua);

ii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

iii) Cipreste-da-califórnia (Cupressus macrocarpa);

iv) Medronheiro (Arbutus unedo);

v) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

vi) Sobreiro (Quercus suber).

2 - Sub-região homogénea Campos de Beja

a) Espécies a privilegiar (Grupo I):

i) Alfarrobeira (Ceratonia siliqua);

ii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

iii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iv) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis);

v) Ripícolas.

b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):

i) Carvalho-português (Quercus faginea, preferencialmente Q. faginea subsp. broteroi);

ii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

iv) Cipreste-da-califórnia (Cupressus macrocarpa);

v) Eucalipto (Eucalyptus spp.);

vi) Nogueira (Juglans spp.);

vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

viii) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

ix) Sobreiro (Quercus suber).

3 - Sub-região homogénea Cintura de Ourique:

a) Espécies a privilegiar (Grupo I):

i) Alfarrobeira (Ceratonia siliqua);

ii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

iii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iv) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis);

v) Sobreiro (Quercus suber);

vi) Ripícolas.

b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):

i) Carvalho-português (Quercus faginea, preferencialmente Q. faginea subsp. broteroi);

ii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

iv) Cipreste-da-califórnia (Cupressus macrocarpa);

v) Eucalipto (Eucalyptus spp.);

vi) Nogueira (Juglans spp.);

vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

viii) Pinheiro-manso (Pinus pinea)»

Artigo 3.º

Alterações sistemáticas

1 - A Subsecção III da Secção II do Capítulo II passa a ter a seguinte epígrafe: “Riscos e outros limites ao regime de uso”.

2 - O Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Qualificação do solo rústico”.

3 - A Secção II do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Empreendimentos turísticos em solo rústico”.

4 - A Secção IV do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola e agrícola”.

5 - A Secção V do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos”.

6 - A Secção VI do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Espaços de atividades industriais”.

7 - A Secção VII do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas”.

8 - A Secção VIII do Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe: “Espaços naturais e paisagísticos”.

9 - São eliminadas a “Secção II - Solo Urbanizado” e a “Secção III - Solo Urbanizável” do Capítulo V e todas as suas subsecções, sendo criadas, no Capítulo V, as seguintes Secções: “Secção II - Espaços centrais”, “Secção III - Espaços de atividades económicas”, “Secção IV - Espaços de uso especial - espaços de equipamentos” e “Secção V - Espaços verdes”.

Republicação Integral do Regulamento do PDM de Aljustrel

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo da segunda alteração do Plano Diretor Municipal de Aljustrel, adiante designa do por PDMA.

4 - O PDMA aplica-se à totalidade do território do Município de Aljustrel, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo que o integra.

Artigo 2.º

Estratégia e objetivos

1 - A estratégia de desenvolvimento para o Concelho encontra-se assente na definição das seguintes Linhas de Orientação Estratégica, às quais atende o ordenamento proposto:

a) Diversificar a Base Económica e desenvolver o tecido empresarial local;

b) Desenvolvimento e afirmação da agricultura de regadio e das agroindústrias;

c) Reequilíbrio e consolidação do sistema urbano;

d) Desenvolvimento e valorização do espaço rural e adoção de um modelo de organização territorial ambientalmente sustentável.

2 - São ainda definidos os seguintes objetivos, cuja realização contribuirá para a concretização das Linhas de Orientação Estratégica:

a) Promoção regional das zonas industriais existentes;

b) Dinamização das atividades de inovação e formação profissional;

c) Reforço das áreas de acolhimento empresarial no concelho;

d) Promoção da articulação do triângulo turístico Aljustrel/Castro Verde/Beja;

e) Desenvolvimento de atividades de animação turística;

f) Aumento da capacidade e qualidade de alojamento turístico;

g) Incentivos à Horto fruticultura e pecuária;

h) Expansão da área de regadio;

i) Desenvolvimento do setor agroindustrial;

j) Criação e manutenção de condições de competitividade;

k) Reforçar e desenvolver o associativismo agrícola;

l) Reordenamento das acessibilidades;

m) Reforço das ligações rodoviárias internas;

n) Melhoria e reequilíbrio da rede de equipamentos coletivos e de serviços sociais;

o) Promoção da biodiversidade e reforço da estrutura ecológica municipal;

p) Diversificação da atividade agrícola;

q) Salvaguarda dos recursos naturais;

r) Valorização dos espaços de floresta e de montado;

s) Reforço dos aglomerados urbanos;

t) Promoção das especificidades das freguesias rurais.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O PDMA é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:

i) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1:25.000;

ii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, à escala de 1:25.000;

iii) Planta de Ordenamento - Riscos e Outros Limites ao Regime de Uso, à escala de 1:25.000;

iv) Planta do perímetro urbano de Aljustrel, à escala 1:5.000;

v) Planta do perímetro urbano de Ervidel, à escala 1:5.000;

vi) Planta do perímetro urbano de Messejana, à escala 1:5.000;

vii) Planta do perímetro urbano de Montes Velhos, à escala 1:5.000;

viii) Planta do perímetro urbano de Rio de Moinhos, à escala 1:5.000;

ix) Planta do perímetro urbano de Aldeia do Elvas, à escala 1:5.000;

x) Planta do perímetro urbano de Carregueiro, à escala 1:5.000;

xi) Planta do perímetro urbano de Corte Vicente Anes, à escala 1:5.000;

xii) Planta do perímetro urbano de Jungeiros, à escala 1:5.000;

xiii) Planta do perímetro urbano de Bairro de S. João, à escala 1:5.000

c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:

i) Planta de Condicionantes, à escala 1:25.000;

ii) Planta de Condicionantes - Proposta da Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25.000;

iii) Planta de Condicionantes - Proposta da Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25.000.

2 - O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Relatório;

b) Relatório Ambiental;

c) Programa de Execução;

d) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

3 - O PDMA é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:

a) Estudos de Caracterização e Diagnóstico e peças desenhadas respetivas;

b) Planta de Enquadramento Regional;

c) Planta da Situação Existente, à escala 1:50.000;

d) Mapa de Ruído e Proposta de classificação e delimitação das zonas sensíveis e mistas;

e) Carta Educativa;

f) Relatório e ou Planta com a indicação das autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como as informações prévias favoráveis em vigor;

g) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública.

Artigo 4.º

Programas e planos territoriais

1 - No território do município de Aljustrel vigoram os seguintes programas e planos territoriais:

a) De âmbito nacional:

i) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;

ii) Plano Nacional de Gestão Integrada de Solos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho;

iii) Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;

v) Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

vii) Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (POAR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009, de 11 de maio;

viii) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro.