Portaria n.º 401/2011, de 2 de março

Portaria n.º 401/2011

A presente portaria procede à classificação, como sítios de interesse público, da área arqueológica do Torrão, no concelho de Elvas, do Cerro da Mangancha, no concelho de Aljustrel, e da Lapa dos Esteios, no concelho de Coimbra.

De acordo com os critérios e os pressupostos de classificação previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização cultural, os bens imóveis possuidores de relevante interesse cultural, nomeadamente histórico e arqueológico, que agora se pretendem classificar, revestem-se de interesse público, exigindo a respectiva protecção e valorização, atendendo ao seu valor patrimonial e cultural de significado para o País.

Assim, tendo em conta a necessidade de assegurar medidas especiais sobre o património cultural nacional, no quadro da obrigação do Estado de proteger e valorizar esse mesmo património cultural, o Governo entende que os bens a classificar através desta portaria devem ser objecto de especial protecção.

A área arqueológica do Torrão, constituída pelo sítio do Cabeço do Torrão, pela anta do Torrão, classificada como monumento nacional em 1939, pelo povoado do Chão dos Picões, pela anta da Cegonha, por um monumento megalítico (cromeleque), bem como por dois sítios de vestígios romanos e pelo povoado de Castelejo, apresenta-se como um conjunto coerente, em termos de organização espacial, que pode contribuir significativamente para um melhor conhecimento não só das relações entre habitats e necrópoles do sudoeste peninsular, como da própria evolução do conceito de ocupação do território, manifestado pela proximidade de estações de diferentes períodos.

O Cerro da Mangancha é um importante povoado de grande potencialidade arqueológica, com registo de ocupações, comprovadas pelas estruturas existentes e pelo espólio recolhido, que abarcam, pelo menos, desde o Bronze Final até à Época Romana. A sua localização, em pleno couto mineiro de Aljustrel, permite relacioná-lo com a exploração de minério praticada em toda esta área.

A Lapa dos Esteios, jardim com os objectos nele integrados, situa-se na Quinta das Canas, no lugar das Lajes, freguesia de Santa Clara, em Coimbra, na margem esquerda do rio Mondego. A situação privilegiada deste local e os gostos literários do proprietário contribuíram para o transformar num retiro ideal para os estudantes, que aqui celebravam as festas de despedida dos seus cursos.

Foram cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e efectuadas as consultas públicas previstas no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º, no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 43.º, todos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e ainda no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, bem como no n.º 16 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Cultura, através do despacho n.º 431/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Classificação

São classificados, como sítio de interesse público (SIP) os bens imóveis a seguir identificados:

a) A área arqueológica do Torrão, na freguesia de Barbacena, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, cuja fundamentação para a classificação consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b) O Cerro da Mangancha, na freguesia e concelho de Aljustrel, distrito de Évora, cuja fundamentação para a classificação consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c) A Lapa dos Esteios, jardim com os objectos nele integrados, situada na Quinta das Canas, lugar de Lajes, freguesia de Santa Clara, concelho e distrito de Coimbra, cuja fundamentação para a classificação consta do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de protecção

1 - É fixada a zona especial de protecção (ZEP) da área arqueológica do Torrão identificada na alínea a) do artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo iv à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - É fixada a zona especial de protecção (ZEP) do Cerro da Mangancha, identificado na alínea b) do artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo v à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 - É fixada a zona especial de protecção (ZEP) da Lapa dos Esteios, identificado na alínea c) do artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo vi à presente portaria, da qual faz parte integrante.

15 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle.

ANEXO I

A paisagem onde se circunscreve a área arqueológica do Torrão começou por ser sacralizada, no período Neolítico, através da implantação de um cromeleque (recinto sagrado de que restam 12 menires espalhados pelo topo da plataforma e pelas vertentes nascente e poente). Mais tarde, já na transição para o Calcolítico, no exterior deste recinto, foi implantado um povoado, defendido por um fosso, uma cerca de madeira ou paliçada (no interior foram identificadas 14 fossas escavadas na rocha, possíveis áreas de armazenamento certamente integradas em cabanas). As populações que habitavam o povoado entenderam sacralizar a sua envolvente através da construção de sepultura megalítica na base do Cabeço (de planta rectangular e implantada numa fossa aberta na rocha, revestida por quatro esteios unidos por muros de pedra), provavelmente sinalizado com um menir sobre a mamoa que a envolvia.

Este investimento construtivo num mesmo acidente de relevo sobre a paisagem evidencia a necessidade de apropriação deste espaço por parte das populações ao longo de um dilatado período de tempo. Se a este local juntarmos um conjunto ainda mais variado e diversificado de sítios arqueológicos detectado nas imediações próximas, deparamo-nos com uma paisagem cultural densamente povoada desde a Pré-História Recente, verdadeiro palimpsesto de áreas habitacionais (povoados), de recintos sagrados (cromeleque), de áreas funerárias/sacralizadas (sepultura megalítica e antas) e documentando uma sucessão de tipologias arquitectónicas que evidenciam uma evolução cronológica, tecnológica e de mentalidades que se pretende valorizar.

Os dados de que dispomos apontam para a hipótese de a partir do Cabeço do Torrão, no Neolítico-Calcolítico, se estruturar a apropriação efectiva do território envolvente: a partir de pequenos cabeços bem evidenciados na paisagem, onde se situam habitats e dos monumentos funerários de arquitectura megalítica (cujo expoente máximo é a anta do Torrão) controlam-se as zonas baixas de solos férteis, com abundância de águas (ribeiras do Torrão e da Murteira). Esta estratégia de povoamento prolongou-se, até à Idade do Ferro, com novas exigências defensivas (necessidade de fortificar os povoados, cuja área de influência também certamente aumentará, como é o caso do povoado do Castelejo).

As manchas dispersas de materiais romanos provam a continuidade de ocupação do território no tempo da ocupação romana, documentando a romanização do povoado do Castelejo e a associação com a ocupação de uma vila romana detectada nas proximidades, ainda muito dependente da estratégia de povoamento que se ancorava na exploração dos recursos associados às referidas linhas de água, delimitadoras deste território.

Foi a visão de conjunto desta microunidade geográfica, com vestígios de uma tão extensa e intensa ocupação humana, em que diferentes tipologias e diferentes graus de visibilidade e monumentalidade possibilitam uma leitura diacrónica do território, que orientou a proposta de salvaguarda da paisagem cultural em causa.

ANEXO II

O Cerro da Mangancha é um povoado fortificado que remonta à Idade do Bronze Final. Implantado num lugar alto com amplo domínio visual sobre a paisagem circundante, dele se vislumbram as importantes minas de São João do Deserto. Estas condições óptimas de implantação terão determinado a sua reutilização ao longo de um período dilatado de tempo, perdurando a sua ocupação durante toda a Idade do Ferro e Romanização. Não deixa de ser sintomático que, num período de pacificação do território (sob a pax romana), no século i da nossa era, o sítio alto acabasse por ser abandonado, transferindo-se a sua população para o importante povoado mineiro de Vipasca (junto à mina de Algares, Aljustrel).

O local foi objecto sondagem arqueológica nos anos 60 do século xx. Embora certos autores considerassem anteriormente não se tratar de um sítio fortificado, estes trabalhos permitiram identificar um pequeno troço de muralha que terá envolvido a área habitacional, como sucede noutros casos deste tipo.

ANEXO III

A Lapa dos Esteios, jardim com os objectos nele integrados, situa-se na Quinta das Canas, no lugar das Lajes, freguesia de Santa Clara, em Coimbra, na margem esquerda do rio Mondego.

A antiga Quinta das Canas pertenceu outrora a D. José Maria de Vasconcelos e Silva e Carvajal (família Sá de Miranda) a quem foi concedido o título de Visconde de Canas de Senhorim por D. Luís, pelo decreto de 29 de Abril de 1865. Mais tarde, foi feito conde do mesmo título.

A situação privilegiada deste local e os gostos literários do proprietário contribuíram para o transformar num retiro ideal para os estudantes, que aqui celebravam as festas de despedida dos seus cursos. Também aqui foram celebradas as Maias.

Em meados do século xix foi aqui celebrada a Festa de Maio/da Primavera, de que António Feliciano de Castilho foi animador, e que ficou famosa na história literária da cidade. Quarenta anos, quando este aqui voltou, o conde ergueu uma pequena memória que ainda hoje se conserva nos jardins.

Mais tarde, a quinta foi adquirida pelo conselheiro José Dias Ferreira, lente da Universidade de Coimbra, par do reino e ministro de estado honorário, que aqui realizou grandes obras, antes de 1906.

Destacam-se no local as lápides alusivas a determinados vultos e ou comemorativas, como o já mencionado Feliciano de Castilho, João de Lemos, Tomás Ribeiro, as diversas estátuas, os vários recantos com carácter romântico, na descida até ao rio Mondego, a lapa propriamente dita, bem como importantes espécies arbóreas.

A zona especial de protecção definida teve em conta, quer a implantação do conjunto, de magnífica situação paisagística, quer a sua relação com o rio Mondego e as vistas para o outro lado da cidade. Paralelamente, foi igualmente ponderado o seu enquadramento urbanístico, nomeadamente a realidade urbana local, bem como o facto da implantação da obra da Ponte Rainha Santa Isabel ter ocupado parte da propriedade pertencente ao Grupo Fiscal da Brigada Fiscal de Coimbra da Guarda Nacional Republicana.

Teve também em atenção, de forma geral, o contexto espacial, os «pontos de vista»/eixos visuais, atendendo a elementos como as curvas de nível, limites físicos identificáveis, fronteiras legíveis em cartografia e as vias circundantes

A relação do imóvel com a envolvente encontra-se devidamente preservada pela fixação da zona especial de protecção.

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

(ver documento original)

ANEXO VI

(ver documento original)

204394853