Declaração de Retificação n.º 22-B/2016

Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016

TEXTO

Declaração de Retificação n.º 22-B/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016, saiu com várias inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam procedendo-se à sua republicação em anexo à presente Declaração de Retificação da qual faz parte integrante.

Secretaria-Geral, 17 de novembro de 2016. - A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Romão Gonçalves.

ANEXO

Republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro

A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água (LA) e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação europeu no domínio da política da água, a Diretiva-Quadro da Água (DQA).

A DQA tem como objetivo estabelecer um enquadramento para a proteção das águas superficiais interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.

Sucede que os objetivos ambientais da DQA devem ser prosseguidos através da aplicação de programas de medidas especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas (PGRH). Estes planos constituem instrumentos de planeamento dos recursos hídricos e visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas, ao nível das bacias hidrográficas integradas numa determinada região hidrográfica.

De acordo com a LA, o planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as suas disponibilidades; garantir a sua utilização sustentável e a satisfação das necessidades atuais sem comprometer o futuro; proporcionar os critérios de afetação aos vários tipos de usos identificados, tendo em conta o valor económico de cada um deles; assegurar a harmonização da gestão das águas com o desenvolvimento regional e as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais e, ainda, fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das águas.

Por outro lado, a DQA prevê a internalização da dimensão económica no processo de gestão dos recursos hídricos, o que constitui um desafio que envolve todos os utilizadores e está expressamente consagrado entre os princípios da LA, nomeadamente através da referência ao valor social e económico e à dimensão ambiental da água. Estabelece-se, assim, que deve ser promovida, de forma progressiva, a internalização dos custos decorrentes das atividades suscetíveis de causar impacto negativo no estado das massas de água, bem como a recuperação dos custos inerentes à prestação dos serviços públicos que garantem o estado das águas, incluindo o custo de escassez.

A gestão da água em toda a sua plenitude implica necessariamente uma articulação coesa e estruturada com as restantes políticas setoriais, atendendo à sua transversalidade a todos os setores de atividade e por ser afetada, por vezes negativamente, por esses mesmos setores.

As interdependências e a necessária articulação entre as normas da União Europeia relativas à água, à estratégia marinha e à conservação da natureza e biodiversidade devem ser consideradas por forma a assegurar a otimização de obrigações nacionais de reporte, implementação de medidas e acesso a financiamentos da União Europeia.

Refira-se, ainda, no tocante aos rios internacionais integrados nas Regiões Hidrográficas do Minho e Lima (RH1), do Douro (RH3), do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5) e do Guadiana (RH7), o planeamento e a gestão dos recursos hídricos com o Reino de Espanha no quadro do direito internacional e bilateral, aqui destacando-se os Convénios de 1964 e 1968 e a «Convenção sobre Cooperação para o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas», designada por Convenção de Albufeira, assinada em 30 de novembro de 1998.

Os planos de gestão de região hidrográfica do 1.º ciclo de planeamento que deveriam estar em vigor, de acordo com a DQA, entre os anos de 2010 a 2015, foram aprovados em 2013, restando, por isso, pouco tempo para a implementação das medidas então definidas e consideradas necessárias para que um maior número de massas de água atingisse o «Bom Estado».

Neste contexto, o Despacho n.º 2228/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de fevereiro, determinou a elaboração dos PGRH que integram as regiões hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, também designadas, respetivamente, por RH1, RH2, RH3, RH4, RH5, RH6, RH7 e RH8, para o 2.º ciclo de planeamento previsto na LA e na DQA.

A elaboração dos PGRH obedeceu ao disposto na DQA, na LA e na demais legislação nacional, designadamente, o regime jurídico de utilização de recursos hídricos e o regime jurídico económico e financeiro dos recursos hídricos.

Assim, a elaboração dos referidos PGRH, para além dos princípios estabelecidos pela Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, observa os princípios da gestão da água estabelecidos pelo artigo 3.º da LA, os princípios do planeamento das águas definidos pelo artigo 25.º do mesmo diploma e integra as diretrizes, medidas e planos definidos no âmbito do Plano Nacional da Água (PNA).

Acresce que a elaboração dos PGRH foi ainda complementada pela realização, em paralelo, de procedimentos de avaliação ambiental realizados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e foram objeto de discussão pública, que se iniciou em 12 de junho de 2015 (RH1), 18 de junho de 2015 (RH2), 12 de junho de 2015 (RH3), 24 de junho de 2015 (RH4), 12 de junho de 2015 (RH5), 23 de junho de 2015 (RH6), 12 de junho de 2015 (RH7) e 18 de junho de 2015 (RH8) e terminou em 29 de fevereiro de 2016, com os resultados e efeitos registados nos relatórios da participação pública.

A preparação dos PGRH foi, ainda, acompanhada, pelos Conselhos de Região Hidrográfica do Norte (RH1, RH2 e RH3), do Centro (RH4), do Tejo e Oeste (RH5), do Alentejo (RH6 e RH7) e do Algarve (RH8), que emitiram parecer à proposta final de cada plano nas suas reuniões plenárias de 7 de abril (RH1, RH2, RH3), 4 de maio (RH4), 16 de maio (RH5), 26 de abril (RH6 e RH7) e 6 de maio (RH8) de 2016, de acordo com o estabelecido na LA, para além de ter beneficiado de múltiplas interações com entidades de diversos setores e com os municípios de cada região.

É, pois, neste contexto que a presente resolução aprova os PGRH do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, que são constituídos pelos relatórios de base, pelos relatórios procedimentais complementares e pelos relatórios técnicos a que se refere a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro.

Atendendo ao preceituado na DQA, relativamente à revisão dos programas de medidas, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na qualidade de Autoridade Nacional da Água, apresenta obrigatoriamente, decorridos que sejam três anos após a aprovação dos PGRH do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, relatórios intercalares, que descrevam os progressos realizados na execução dos programas de medidas planeados, atendendo aos objetivos definidos para 2021, sem prejuízo de outras alterações que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento dos objetivos ambientais definidos.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, 14 de maio, da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º e do artigo 29.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar os planos de gestão das seguintes regiões hidrográficas (PGRH) disponíveis no endereço eletrónico http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=9&sub3ref=848 do sítio da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) que fazem parte integrante da presente resolução:

a) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima (RH1), doravante designado por PGRH do Minho e Lima;

b) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (RH2), doravante designado por PGRH do Cávado, Ave e Leça;

c) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3), doravante designado por PGRH do Douro;

d) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4), doravante designado por PGRH do Vouga, Mondego e Lis;

e) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), doravante designado por PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste;

f) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6), doravante designado por PGRH do Sado e Mira;

g) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), doravante designado por PGRH do Guadiana;

h) Plano de Gestão da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH8), doravante designado por PGRH das Ribeiras do Algarve.

2 - Aprovar os relatórios técnicos resumidos dos PGRH referidos no número anterior, que constam dos anexos I a VIII à presente resolução, da qual fazem parte integrante.

3 - Aprovar os critérios de classificação do estado das massas de água, superficiais e subterrâneas, que constam da Parte 2 dos PGRH, disponíveis no endereço eletrónico referido no n.º 1 da presente resolução.

4 - Determinar que os PGRH podem ser revistos tendo em consideração a avaliação intercalar a realizar pela APA, I. P., atentos os objetivos definidos para 2021.

5 - Determinar que as entidades responsáveis pela implementação das medidas previstas nos PGRH elaborem os respetivos orçamentos de forma a acomodar as dotações financeiras para o efeito, desenvolvendo atempadamente os procedimentos tendentes ao acesso aos meios financeiros ali identificados, tendo em conta as revisões efetuadas.

6 - Determinar que as entidades responsáveis pela gestão dos meios financeiros disponíveis, nomeadamente as autoridades de gestão de fundos europeus ou nacionais, adotem os procedimentos mais expeditos para a disponibilização de recursos, tendo como prioritárias as medidas constantes dos PGRH relativamente a outras para o mesmo território.

7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

Relatório Técnico Resumido

(Minho e Lima)

1 - Introdução

O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), enquanto instrumento de planeamento das águas, visa fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos recursos hídricos, dando coerência à informação para a ação e sistematizando os recursos necessários para cumprir os objetivos definidos.

O processo de elaboração do PGRH envolve uma exigência técnica significativa e um elevado volume de informação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. Pretende-se beneficiar em cada ciclo de planeamento do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incrementando a escala de conhecimento e as ferramentas necessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em consideração a capacidade financeira do país.

O plano foi desenvolvido com base na melhor informação existente e disponível, nacional e internacional, nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Implementação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro da Água), constantes no Communication & Information Resource Centre Administrator - CIRCA, no sítio da União Europeia, na Internet.

A Região Hidrográfica do Minho e Lima - RH1 é uma região hidrográfica internacional com uma área total em território português de 2 464 km2. Integra as bacias hidrográficas dos rios Minho e Lima e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho.

O rio Minho nasce em Espanha, na serra de Meira, a uma altitude de 700 m e desagua em Portugal no Oceano Atlântico, frente a Caminha e La Guardiã, após um percurso de 300 km, dos quais 230 km se situam em Espanha, servindo os restantes 70 km, de fronteira entre os dois países.

O rio Lima nasce em Espanha, na Serra de S. Mamede, a cerca de 950 metros de altitude. Tem cerca de 108 km de extensão, dos quais 67 km em território português e desagua em Viana do Castelo, no Oceano.

A RH1 engloba 15 concelhos dos 278 municípios portugueses do Continente (5 %), sendo que 10 estão totalmente englobados nesta RH e 5 estão apenas parcialmente abrangidos, concentrando cerca de 293 mil pessoas em média (3 % do total do continente), integradas em cerca de 104.782 famílias com uma dimensão média de 2,76 pessoas (ligeiramente acima da dimensão do Continente). A RH1 representa, em relação ao Continente, 3 % das suas área e população e 2 % do emprego e da produção (medida pelo VAB - Valor Acrescentado Bruto). A estrutura produtiva da região observou alterações na composição setorial da atividade, com a perda progressiva do peso dos setores mais importantes na economia da região estatística Minho - Lima (que representa, em média, no período, 84 % da atividade da RH1), a «indústria transformadora» e o «comércio».

Na RH1 encontram-se delimitadas duas massas de água subterrâneas e 71 massas de água superficiais, distribuídas pelas seguintes categorias: 61 rios (dos quais três albufeiras e respetivos troços de rio a jusante foram identificados como massas de água fortemente modificadas), oito massas de água de transição (quatro fortemente modificadas) e duas massas de água costeiras.

Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento, embora se tivesse mantido o mesmo número de massas de água naturais, houve a alteração da categoria de duas massas de água, passando de águas de transição para rios, bem como a alteração dos limites de três massas de água da categoria rios. Os limites das massas de água sofreram alterações relativamente ao 1.º ciclo, após acordo alcançado no âmbito da Convenção para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira. Foram definidas 10 massas de água transfronteiriças.

Não foram delimitadas novas massas de água fortemente modificadas na RH1, mantendo-se as dez massas de água identificadas no 1.º ciclo de planeamento. A percentagem de massas de água fortemente modificadas e artificiais corresponde a cerca de 16,3 % face às massas de água superficiais naturais.

Foram classificadas como zonas protegidas, definidas nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, 55 massas de água, associadas a captações de água superficial e subterrâneas para a produção de água para consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de moluscos bivalves, águas balneares e zonas designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das aves selvagens.

Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos superficiais, a afluência total média anual disponível na RH1 é de, aproximadamente, 16 994 hm3, sendo que 3 275 hm3 são gerados pela bacia portuguesa e 13 719 hm3 pela bacia espanhola. No que diz respeito à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca de 248,12 hm3/ano, no conjunto das duas massas de água subterrâneas.

O volume de água captado para usos consumptivos, na RH1, estima-se em cerca de 126 hm3/ano. A agricultura é o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca de 72 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o setor urbano, com um peso de cerca de 21 % dos volumes de água captados totais e a indústria, com um peso de aproximadamente 6 %. A produção hidroelétrica, embora sendo uma utilização não consumptiva, assume grande importância na RH1 e o seu regime de exploração afeta de forma significativa o regime hidrológico.

No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, a zona de risco de inundação identificada ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, é Ponte da Barca - Ponte de Lima. As áreas com maior risco de erosão costeira são a Ponta do Camarido/ligação ao Ínsua, a foz do rio Âncora/duna do Caldeirão, a faixa envolvente da Amorosa e a zona a Sul da Pedra Alta.

Quanto à qualidade da água, as massas de água da categoria «Rios» apresentam, em geral, «Estado Bom e Superior» (72 %), estando apenas 28 % das massas de água com «Estado Inferior a Bom». Relativamente às três massas de água fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se que duas apresentam «Estado Bom e Superior», enquanto a outra possui «Estado Inferior a Bom». As duas massas de água «Costeiras» presentes na RH1 possuem «Estado Bom e Superior» e, das oito massas de água de «transição», duas apresentam «Estado Bom e Superior» e seis possuem «Estado Inferior a Bom». Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram «Estado Bom e Superior» passou de 63 % para 68 %.

Todas as massas de água subterrâneas apresentam «Bom estado», tal como já acontecera no 1.º ciclo.

No âmbito da avaliação complementar das zonas protegidas verifica-se que a maioria das massas de água associadas cumpre os objetivos das respetivas zonas protegidas.

As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de alterações hidromorfológicas e à prática agrícola, existindo também problemas pontuais de origem urbana e industrial nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No que se refere às massas de água com «Estado inferior a Bom» 21 % são afetadas por pressões significativas de origem agrícola, 22 % de origem urbana e 4 % por pressões hidromorfológicas.

A implementação de regimes de caudais ecológicos é fundamental para minimizar os impactes das alterações hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de medidas que promovam a conetividade fluvial.

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que sete das 23 massas de água superficiais da RH1 com «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental em 2021 e as restantes 16 em 2027.

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente planos e programas nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE) para a RH1:

. OE1 - Adequar a Administração Pública na gestão da água;

. OE2 - Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das massas de água;

. OE3 - Assegurar as disponibilidades de água para as utilizações atuais e futuras;

. OE4 - Assegurar o conhecimento atualizado dos recursos hídricos;

. OE5 - Promover uma gestão eficaz e eficiente dos riscos associados à água;

. OE6 - Promover a sustentabilidade económica da gestão da água;

. OE7 - Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma participação ativa na política da água;

. OE8 - Assegurar a compatibilização da política da água com as políticas setoriais;

. OE9 - Posicionar Portugal no contexto luso-espanhol.

2 - Programa de medidas

2.1 - Enquadramento

O enquadramento legal das medidas foi tipificado da seguinte forma:

- Medidas de base - requisitos mínimos para cumprir os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor;

- Medidas suplementares - visam garantir uma maior proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que tal seja necessário, nomeadamente para o cumprimento de acordos internacionais;

- Medidas adicionais - são aplicadas às massas de água em que não é provável que sejam alcançados os objetivos ambientais.

Do ponto de vista operacional, as medidas foram enquadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas:

. PTE1 - Redução ou eliminação de cargas poluentes

- PTE1P1 - Construção ou remodelação de estações de tratamento de águas residuais urbanas;

- PTE1P2 - Remodelação ou melhoria das estações de tratamento de águas residuais industriais (incluindo as explorações agrícolas);

- PTE1P3 - Eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias;

- PTE1P4 - Redução das emissões, descargas e perdas de substâncias prioritárias;

- PTE1P5 - Definição de condicionantes a aplicar no licenciamento;

- PTE1P6 - Reduzir a poluição por nutrientes proveniente da agricultura, incluindo a pecuária;

- PTE1P7 - Reduzir a poluição por pesticidas proveniente da agricultura;

- PTE1P8 - Reduzir a poluição proveniente da atividade florestal;

- PTE1P9 - Remediação de áreas contaminadas (poluição histórica);

- PTE1P10 - Prevenir e/ou controlar a entrada de poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e infraestruturas;

- PTE1P11 - Locais de deposição de resíduos: aterros sanitários;

- PTE1P12 - Explorações mineiras: medidas de minimização;

- PTE1P13 - Áreas Aquícolas: medidas de minimização;

- PTE1P14 - Drenagem urbana: regulamentação e/ou códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urbanizadas;

- PTE1P15 - Eliminar ou reduzir águas residuais não ligadas à rede de drenagem.

. PTE2 - Promoção da sustentabilidade das captações de água

- PTE2P1 - Uso eficiente da água, medidas técnicas para irrigação, indústria, energia e habitações;

- PTE2P2 - Promover a aprovação de perímetros de proteção de captações;

- PTE2P3 - Proteger as origens de água potável e reduzir o nível de tratamento necessário;

- PTE2P4 - Condicionantes a aplicar no licenciamento;

- PTE2P5 - Controlar a recarga das águas subterrâneas.

. PTE3 - Minimização de alterações hidromorfológicas

- PTE3P1 - Promover a continuidade longitudinal;

- PTE3P2 - Melhorar as condições hidromorfológicas das massas de água;

- PTE3P3 - Implementar regimes de caudais ecológicos;

- PTE3P4 - Condicionantes a aplicar no licenciamento.

. PTE4 - Controlo de espécies exóticas e pragas

- PTE4P1 - Prevenir ou controlar os impactes negativos das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas;

- PTE4P2 - Prevenir ou controlar os impactes negativos da pesca e outras formas de exploração/remoção de animais e plantas.

. PTE5 - Minimização de riscos

- PTE5P1 - Minimizar riscos de inundação (nomeadamente medidas naturais de retenção de água);

- PTE5P2 - Adaptação às mudanças climáticas;

- PTE5P3 - Medidas para combater a acidificação;

- PTE5P4 - Reduzir os sedimentos provenientes da erosão do solo (incluindo floresta);

- PTE5P5 - Prevenção de acidentes de poluição;

- PTE5P6 - Medidas para combater a erosão costeira.

. PTE6 - Recuperação de custos dos serviços da água

- PTE6P1 - Medidas de política de preços dos serviços de águas para a implementação da recuperação dos custos dos serviços urbanos;

- PTE6P2 - Medidas de política de preços dos serviços de águas para a implementação da recuperação de custos dos serviços de água da indústria;

- PTE6P3 - Medidas de política de preços para a implementação da recuperação de custos dos serviços de água da agricultura.

. PTE7 - Aumento do conhecimento

- PTE7P1 - Investigação, melhoria da base de conhecimento para reduzir a incerteza.

. PTE8 - Promoção da sensibilização

- PTE8P1 - Elaboração de guias;

- PTE8P2 - Sessões de divulgação.

. PTE9 - Adequação do quadro normativo

- PTE9P1 - Promover a fiscalização;

- PTE9P2 - Adequar a monitorização;

- PTE9P3 - Revisão legislativa;

- PTE9P4 - Articular com objetivos das Diretivas Habitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro;

- PTE9P5 - Articular com objetivos da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto;

- PTE9P6 - Gestão das bacias internacionais;

- PTE9P7 - Articular com políticas setoriais.

As medidas foram ainda classificadas em regionais e específicas, sendo que:

. Medidas regionais - são medidas genéricas de caráter preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, com estado inferior a bom, para as quais não foram definidas medidas específicas atendendo a que não existe uma causa direta responsável pelo seu estado;

. Medidas específicas - são medidas que incidem sobre as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, com um caráter mais corretivo e direcionado.

Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo devem ser implementados programas de monitorização que permitam a classificação do maior número de massas de água, bem como complementar os critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com o disposto na DQA.

Sempre que se justifique, o licenciamento das utilizações dos recursos hídricos deve refletir as restrições necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante da prossecução destes objetivos.

2.2 - Programação material e financeira

O programa de medidas é composto por 111 medidas, das quais 32 são medidas de base e 79 são suplementares.

Na RH1, das 32 medidas de base definidas, 25 são de âmbito regional e 7 são medidas específicas. Das 79 medidas suplementares definidas, 38 são de âmbito regional e 41 são medidas específicas.

Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de medidas, uma vez que integram ações que visam dar resposta às pressões identificadas como mais significativas sobre as massas de água.

As medidas de base representam 17 % do investimento total, da ordem dos (euro) 53M para o período de vigência do plano.

As medidas específicas representam maior valor de investimento relativamente às de âmbito regional, pois incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado das massas de água. Embora as medidas de base representem ainda um investimento considerável, incluem ações que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação comunitária.

De salientar que as medidas regionais incluem, entre outras, a operacionalização dos programas de monitorização no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários para complementar os critérios de classificação do estado das massas de água.

Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente, o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comunitários e de fundos constituídos para efeitos de proteção ambiental.

A análise realizada permitiu inferir as seguintes conclusões mais relevantes para efeitos de financiamento da implementação do programa de medidas do PGRH:

- Para o setor urbano deve considerar-se, para além dos preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos utilizadores, o financiamento por parte do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e de outras fontes de financiamento consideradas adequadas;

- Para o setor agrícola deve considerar-se, para além da implementação de preços para a recuperação de custos dos serviços de água neste setor, o financiamento por parte do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o período 2016-2020;

- No que se refere ao financiamento das medidas cometidas à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), considera-se o recurso a verbas do Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020);

- Para efeitos da execução do Programa de Medidas, consideraram-se ainda, complementarmente, as dotações dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos.

3 - Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação

3.1 - Definição do sistema

A implementação do PGRH do Minho e Lima exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRH do Minho e Lima estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um sistema organizacional que garantem a concretização e a consistência da aplicação do programa de medidas, bem como a sua aplicação coordenada com os restantes planos e programas setoriais com reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação integra um sistema de indicadores para averiguar em que medida a implementação do PGRH do Minho e Lima está em conformidade com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos.

3.2 - Principais atores e responsabilidades

A APA, I. P., através da Administração de Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial na execução do PGRH do Minho e Lima, particularmente na promoção, no acompanhamento e na avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, bem como junto das restantes entidades envolvidas. O Conselho de Região Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo da APA, I. P., na área de jurisdição da ARH Norte, deve, ainda, assegurar o envolvimento de todos os interessados na gestão da água, utilizando a representatividade das entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias e mecanismos que favoreçam a adequada implementação do PGRH do Minho e Lima.

3.3 - Âmbito do modelo

O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH do Minho e Lima baseia-se nos seguintes eixos:

- Dinamização e implementação de medidas - a APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a implementação de medidas inscritas na sua área de competência, bem como de medidas da responsabilidade de outras entidades;

- Monitorização do progresso da implementação - a realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeadamente através da aplicação e da atualização dos indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do programa de medidas. Devido ao caráter transfronteiriço da região hidrográfica do Minho e Lima, deverá incentivar-se o diálogo e a troca de informação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha;

- Produção, divulgação e discussão de informação - a APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá informação e fomentará a sua partilha entre as diversas entidades envolvidas, bem como com as restantes partes interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e detalhe adequado.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Relatório Técnico Resumido

(Cávado, Ave e Leça)

1 - Introdução

O processo de elaboração do PGRH envolve uma exigência técnica significativa e um elevado volume de informação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. Pretende-se beneficiar, em cada ciclo de planeamento, do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incrementando a escala de conhecimento e as ferramentas necessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em consideração a capacidade financeira do país.

O plano foi desenvolvido com base na melhor informação existente e disponível, nacional e internacional, nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Implementação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, (Diretiva-Quadro da Água), constantes no Communication & Information Resource Centre Administrator - CIRCA, no sítio da União Europeia, na Internet.

A Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça - RH2, com uma área total de 3 585 km2, integra as bacias hidrográficas dos rios Cávado, Ave e Leça e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho.

O rio Cávado nasce na Serra do Larouco a uma altitude de cerca de 1 520 metros, percorrendo aproximadamente 129 km na direção geral Este - Oeste até à foz, em Esposende. A área abrangida pela bacia hidrográfica do rio Cávado é de 1 699 km2, dos quais cerca de 256 km2 e 248 km2 correspondem, respetivamente, às sub-bacias dos afluentes mais importantes: na margem direita, o rio Homem, com um comprimento de 45 km, que nasce na Serra do Gerês e drena uma área de 256 km2; na margem esquerda, o rio Rabagão, com um comprimento de 37 km, que nasce entre as serras do Barroso e Larouco e drena uma área de 248 km2. Incluem-se naquela área as superfícies das bacias das ribeiras costeiras a Norte (20 km2) e a Sul (50 km2), bem como a região de Tourém (pertencente à bacia do rio Lima) com cerca de 15 km2.

O rio Ave nasce na Serra da Cabreira, a cerca de 1200 m de altitude, no Pau da Bela, percorrendo cerca de 85 km até desaguar no Oceano Atlântico, a sul de Vila do Conde. Os seus principais tributários são, na sua margem esquerda, o rio Vizela, que drena uma área de 340 km2 e, na margem direita, o rio Este que drena uma área de 247 km2. A bacia hidrográfica do rio Ave ocupa uma área de 1 391 km2, dos quais cerca de 247 km2 e 340 km2 correspondem, respetivamente, às áreas das bacias dos seus dois afluentes mais importantes: os rios Este e Vizela. As faixas costeiras a norte e a sul têm uma superfície de 3,4 km2 e 64 km2, respetivamente.

O rio Leça nasce no Monte de Santa Luzia a cerca de 420 metros de altitude, percorrendo 48 km até à sua foz no Oceano Atlântico. Os principais tributários do rio Leça são a ribeira do Arquinho e a ribeira de Leandro, ambos afluentes da margem direita. A bacia hidrográfica do rio Leça tem uma área de cerca de 185 km2. As faixas costeiras a Norte e a Sul têm 26 km2 e 24 km2 de superfície, respetivamente.

A RH2 engloba, total ou parcialmente, 28 concelhos, sendo que 9 estão totalmente englobados nesta RH e 19 estão parcialmente abrangidos, concentrando cerca de 1,4 milhões de pessoas em média (14 % do total do continente), integradas em cerca de 535.000 famílias com uma dimensão média de 2,70 pessoas (ligeiramente acima da dimensão do Continente). A RH2 representa, em relação ao Continente, 4 % da sua área, mas concentra 14 % da população e do emprego totais e 12 % da produção (medida pelo VAB - Valor Acrescentado Bruto). O contributo da RH2 para a economia nacional tem-se mantido estável, na ordem dos 12 % do produto e do investimento e com cerca de 14 % do emprego, no mesmo patamar de grandeza do peso que regista em termos populacionais, que atinge cerca de 14 % da população.

Na RH2 encontram-se delimitadas quatro massas de água subterrâneas e 83 massas de água superficiais, distribuídas pelas seguintes categorias: 76 rios (nove troços de rio e sete albufeiras identificadas como massas de água fortemente modificadas), seis massas de água de transição (uma fortemente modificada e uma artificial) e uma massa de água costeira. No 2.º ciclo de planeamento manteve-se o mesmo número de massas de água naturais.

Não foram delimitadas novas massas de água fortemente modificadas na RH2, mantendo-se as 17 massas de água identificadas no 1.º ciclo de planeamento. A percentagem de massas de água fortemente modificadas e artificiais é de cerca de 27,6 % face às massas de água superficiais naturais.

Foram classificadas como zonas protegidas, definidas nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, 43 massas de água, associadas a captações de água superficial e subterrâneas para a produção de água para consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de moluscos bivalves, águas balneares, zonas vulneráveis e zonas designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das aves selvagens.

Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos superficiais, a afluência total média anual disponível na RH2 é de, aproximadamente, 3 607 hm3. No que diz respeito à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca de 303,27 hm3/ano, no conjunto das quatro massas de água subterrâneas.

O volume de água captado para usos consumptivos, na RH2, estima-se em cerca de 425 hm3/ano. A agricultura é o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca de 74 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o setor urbano, com um peso de cerca de 14 % dos volumes de água captados totais, e a indústria, com um peso de aproximadamente 11 %. A produção hidroelétrica, embora sendo uma utilização não consumptiva, assume grande importância na RH2 e o seu regime de exploração afeta de forma significativa o regime hidrológico.

No que concerne aos recursos hídricos subterrâneos da região, salienta-se a fraca capacidade de armazenamento das formações geológicas, conducente a uma disponibilidade hídrica pouco significativa e, consequentemente, a uma fraca capacidade de regularização interanual. Neste contexto, denotam-se indícios de uma pressão das extrações sobre algumas massas de água subterrâneas da região, pelo que importa acautelar e analisar criteriosamente novas pressões sobre as mesmas.

No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, a zona de risco de inundação identificada ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, é Esposende. A bacia do rio Ave apresenta suscetibilidade à erosão e a bacia do rio Leça apresenta situações de assoreamento. Quanto a fenómenos de erosão costeira, as áreas com maior risco são o litoral norte de Esposende, desde a foz do Neiva até à zona a Sul de São Bartolomeu do Mar e a restinga de Ofir.

Quanto à qualidade da água, 54 % das massas de água da categoria «Rios» apresenta «Estado Bom e Superior», sendo que 46 % das massas de água apresenta «Estado Inferior a Bom». Relativamente às sete massas de água fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se que todas apresentam «Estado Bom e Superior». A massa de água «Costeiras» presente na RH2 possui «Estado Inferior a Bom» e das seis massas de água de «Transição», uma apresenta «Estado Bom e Superior», quatro possuem «Estado Inferior a Bom» e uma «Estado Desconhecido». Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentara «Estado Bom e Superior» passou de 46 % para 54 %.

Relativamente às massas de água subterrânea, três apresentam «Bom Estado» e uma com «Estado Inferior a Bom», mantendo-se a mesma classificação observada no 1.º ciclo. A massa de água subterrânea com «Estado Inferior a Bom» está identificada como zona vulnerável.

No âmbito da avaliação complementar das zonas protegidas, a maior parte das massas de água identificadas cumpre os objetivos, apenas três não cumprem os objetivos das Águas Piscícolas, duas não cumprem os objetivos das Águas Balneares e uma está associada a zona vulnerável.

As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo também problemas pontuais de origem urbana e industrial nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No que se refere às massas de água com «Estado inferior a Bom», 40 % é afetada por pressões significativas de origem agrícola, 79 % de origem urbana e 8 % por pressões hidromorfológicas.

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que 13 das 38 massas de água superficiais da RH2 com «Estado Inferior a Bom» ou «Desconhecido» atinjam o objetivo ambiental em 2021 e as restantes 25 em 2027.

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente, planos e programas nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE) para a RH2: