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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 358/2005, de 11 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Islândia relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, sido alterada em 8 de Julho de 2004
TEXTO
Aviso n.º 358/2005
Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Islândia relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, sido alterada em 8 de Julho de 2004.
A autoridade nacional passa a ser o Ministério da Justiça (Dómsmálaráouneytio), Skuggasundi, 150 Reykjavik, Islândia.
Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, estando este em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.