Aviso n.º 36/2024/1, de 3 de junho

Aviso n.º 36/2024/1

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 4 de agosto de 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

(tradução)(original: alemão)

Declaração

Alemanha, 28-07-2022.

Alteração da declaração de 27 de abril de 1979:

"As Cartas Rogatórias que têm por objeto o procedimento conhecido por pre-trial discovery of documents, tal como referido no artigo 23.º, da Convenção, só serão executadas se:

1) Os documentos solicitados forem descritos separadamente em detalhe;

2) Os documentos solicitados sejam de relevância imediata e claramente reconhecível para o respetivo processo e seu resultado;

3) Os documentos solicitados estiverem na posse de uma das partes no processo;

4) A Carta Rogatória não viola os princípios fundamentais da Lei alemã; e

5) Na medida em que os documentos solicitados contenham dados pessoais, os requisitos para a transferência de dados pessoais para um país terceiro nos termos do capítulo v do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119, de 4 de maio de 2016, p. 1; L 314, de 22 de novembro de 2016, p. 2; L127, de 23 de maio de 2018, p. 2; L74, de 4 de março de 2021, p. 35)."

Autoridades

Alemanha, 28-07-2022.

Lista atualizadas das Autoridades centrais da República Federal da Alemanha:

Os pedidos devem, em princípio, ser dirigidos à Autoridade Central do Land onde o pedido deve ser atendido. Os pedidos podem igualmente ser transmitidos ao Serviço Federal de Justiça, na qualidade de Autoridade Central Federal; a Secretaria Federal de Justiça encaminhará o pedido dirigido à Autoridade Central competente. Para economizar tempo, no entanto, é aconselhável transmitir os pedidos diretamente à Autoridade Central do Land em causa.

As Autoridades Centrais designadas nos termos do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 24.º, da Convenção, são as seguintes:

Autoridade Central Federal:

Serviço Federal de Justiça.

Baden-Wurttemberg (Baden-Württemberg):

Präsidentin des Amtsgerichts Freiburg.

Bavaria (Bayern):

Präsident des Oberlandesgerichts München.

Berlin:

Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung Berlin.

Brandenburg:

Ministerium der Justiz des Landes Brandenburg.

Bremen:

Präsidentin des Landgerichts Bremen.

Hamburg:

Präsident des Amtsgerichts Hamburg.

Hesse (Hessen):

Präsident des Oberlandesgerichts Frankfurt am Main.

Mecklenburg Western Pomerania (Mecklenburg-Vorpommern):

Ministerium für Justiz, Gleichstellung und Verbraucherschutz Mecklenburg-Vorpommern.

Lower Saxony (Niedersachsen):

Niedersächsisches Justizministerium.

Northrhine-Westphalia (Nordrhein-Westfalen):

Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf.

Rhineland-Palatinate (Rheinland-Pfalz):

Ministerium der Justiz Rheinland-Pfalz.

Saarland:

Ministerium der Justiz Saarland.

Saxony (Sachsen):

Präsident des Oberlandesgerichts Dresden.

Saxony-Anhalt (Sachsen-Anhalt):

Ministerium für Justiz und Verbraucherschutz des Landes Sachsen-Anhalt.

Schleswig-Holstein:

Ministerium für Justiz, Europa und Verbraucherschutz des Landes Schleswig-Holstein.

Thuringia (Thüringen):

Thüringer Ministerium für Migration, Justiz und Verbraucherschutz.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de abril de 1975.

A Autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de julho de 2000, sucedeu nas competências à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de maio de 1984.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de maio de 2024. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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