Aviso n.º 36/2026/M/2, de 24 de junho

Aviso n.º 36/2026/M/2

No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, série 1, 2.º suplemento, n.º 94, 27 de maio de 2026, a Resolução n.º 527/2026, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 21 de maio, que prorroga o prazo da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e do Plano de Urbanização do Golf Resort do Porto Santo e o prazo das medidas preventivas, fixado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 470/2024 de 23 de maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, série 1, n.º 84, de 28 de maio de 2024.

2 de junho de 2026. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

320008501