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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3604/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património reportada a 31 de Dezembro de 2002.
Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicitação deste aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do referido diploma legal.
28 de Fevereiro de 2003. - Pela Directora-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel I. da Silva Pinheiro.
