Aviso n.º 3617/2015, de 6 de abril

Aviso n.º 3617/2015

1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 30.º e 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Contra-almirante Diretor-geral do Instituto Hidrográfico datado de 27 de outubro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Instituto:

Técnico Superior na área de História; 1 posto de trabalho.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Instituto Hidrográfico (IH). Após ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), esta declarou não existirem trabalhadores em reserva de recrutamento para o posto de trabalho em causa.

Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que em 26 de fevereiro de 2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Garantir a conservação e preservação dos equipamentos de Museu e a gestão dos diversos espaços utilizados, como os Polos Museológicos e as salas de reserva; efetuar a inventariação e catalogação das peças de Museu, nomeadamente através da sua identificação por n.º de controlo, fotografia e preenchimento de ficha de inventário; carregamento da base de dados de gestão de material museológico; assegurar a preservação da memória histórica dos equipamentos, técnicas e vivências usados nas áreas técnico-científicas do IH, através da realização de trabalhos de investigação e realização de atividades específicas como exposições e eventos relacionados; assegurar a elaboração de notícias e artigos de divulgação das atividades do IH relativas à promoção e divulgação cultural; planear as visitas culturais ao Convento das Trinas do Mocambo, ao Depósito de Madeiras da Azinheira do Real Arsenal de Marinha e aos Polos Museológicos e elaborar o guião de acordo com o objetivo de cada visita; promover a oferta cultural do IH através da realização de contactos com entidades interessadas em visitar as instalações, assim como produzir material de divulgação como publicações e folhetos; realizar as diversas visitas guiadas de âmbito cultural promovidas pelo IH.

3 - Local de trabalho - Instalações do IH, sito na Rua das Trinas, n.º 49, 1249-093 Lisboa e na Base Hidrográfica da Azinheira, sito na Quinta da Trindade, Azinheira 2840-515 Seixal.

4 - Posição remuneratória:

O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do determinado pelo Orçamento do Estado na norma de determinação do posicionamento remuneratório, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2013, de 31 de dezembro, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o IH do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

5 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

6 - Âmbito de recrutamento:

Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.

7 - Cessação do procedimento concursal - Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

8 - Requisitos de admissão - Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - É necessária a licenciatura em História, não sendo possível a substituição deste nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.

9 - Formalizações de candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página eletrónica deste Instituto em (www.hidrografico.pt) na ligação Recrutamentos e no Serviço de Pessoal do IH. A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

Curriculum vitae tipo Europass detalhado;

Fotocópia legível de documento comprovativo da formação profissional frequentada;

Fotocópia legível do bilhete de identidade e do NIF ou cartão de cidadão;

Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira de que seja titular; a atividade que executa; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida;

A avaliação de desempenho obtida, relativamente ao último período, não superior a três anos.

9.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido.

9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

9.3 - As candidaturas poderão ser entregues no IH, pessoalmente, dentro do seu horário de funcionamento ou por correio, em carta registada, com aviso de receção, para: Instituto Hidrográfico, rua das Trinas, 49 1249-093 Lisboa, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.

10 - Composição do júri:

Presidente: Milton César Pereira da Silva - Técnico Superior.

Vogais Efetivos: Fernando da Costa Gomes - Técnico Superior, Gisela Carvalho e Silva Ferreira - Técnica Superior.

Vogais suplentes: Rui Manuel Reino Baptista - Capitão-de-fragata, Zélia da Conceição Ferreira dos Santos Matos Cardoso - Técnica superior.

11 - Os métodos de seleção a utilizar serão:

11.1 - Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de seleção.

11.1.1 - Prova escrita de conhecimentos de natureza teórica que terá a duração de 90 minutos e visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e assume a forma escrita, é individual e efetuada em suporte papel e será avaliada numa escala de 0 a 20 valores;

11.1.2 - Temas a avaliar: História, Museologia, gestão e divulgação cultural;

11.1.3 - Bibliografia necessária para a preparação dos temas:

CARVALHO, Ana - Os Museus e o Património Cultural Imaterial: Estratégias Para o Desenvolvimento de Boas Práticas. Lisboa: Edições Colibri e Centro Interdisciplinar de História, Culturas e Sociedades da Universidade de Évora, 2011. 196 p. (Biblioteca - Estudos & Colóquios). ISBN: 978-9896-8916-95.

Comissão Cultural de Marinha - Marinha portuguesa: o mar por vocação, o país por horizonte. Lisboa: CCM, 2003.

COSTA, Paulo Ferreira da - Normas de inventário: ciência e técnica: normas gerais. 1.ª ed. Lisboa: Instituto dos Museus e da Conservação, 2010. 141 p. ISBN 978-972-776-425-9.

MAIA, Ana - Relações com o público: função atendimento. Lisboa: INA, 1991. 84 p.

REIBEL, Daniel B. - Registration methods for the small museum. 4.ª ed. Lanham: AltaMira Press, 2008. 187 p. (American Association for State and Local History Book series). ISBN 13-978-0-7591-1130-1.

SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - A administração e o público: algumas ideias e sugestões para o seu atendimento. Lisboa: SMA, 1987. 103 p.

SIMÕES, João Miguel - O Convento das Trinas do Mocambo: estudo histórico-artístico. Lisboa: Instituto Hidrográfico, 2004. 290 p. ISBN 972-8486-25-1.

TEIXEIRA, Maria Francisca Assis - O convento das Trinas/Maria Francisca Assis Teixeira. Lisboa: Instituto Hidrográfico, 1990. 10 p.

11.2 - Avaliação psicológica - A avaliação psicológica (artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica deve ser realizada através de uma abordagem multimétodo, podendo comportar uma ou mais fases, sendo elaborada, para cada candidato, uma ficha individual, contendo a indicação das aptidões e ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado final obtido. Este método será valorado de 0 a 20 valores, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

11.3 - Entrevista profissional de seleção - Tem como objetivo avaliar aspetos como a motivação, através do interesse pelo serviço público e razões da candidatura; argumentação, apreciando a organização de pensamento, manifestada através da capacidade de expressão oral; e a experiência profissional. A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores (artigo 18.º n.º 6 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro).

12 - Para os candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se não o afastarem por escrito, no requerimento de candidatura disponível na página eletrónica (www.hidrografico.pt), serão utilizados os métodos de seleção avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.

12.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar. É expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HAB), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD).

A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = (HAB + FP + 3*EP + AD) /6 em que:

12.1.1 - A valoração da habilitação académica de base (HAB) é efetuada do seguinte modo:

a) Habilitações académicas de grau exigido à candidatura, Licenciatura - 18 valores;

b) Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.

12.1.2 - A valoração da formação profissional (FP) é efetuada do seguinte modo:

a) Cursos com duração inferior a 1 dia (7 horas) - 1 valor;

b) Cursos com duração superior a 1 dia e inferior a 3 dias - 2 valores;

c) Cursos com duração superior a 3 dias e inferior a 1 semana - 3 valores;

d) Cursos com duração superior a 1 semana (35 horas/5 dias) - 4 valores.

Neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados e apenas são considerados os realizados nos últimos 3 anos. A valoração é cumulativa, correspondendo ao somatório dos valores dos cursos considerados relevantes, não podendo ser excedida a valoração máxima de 20 valores.

12.1.3 - A experiência profissional (EP) reporta-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento concursal e é valorada do seguinte modo:

a) Inferior a 3 anos - 8 valores;

b) Superior a 3 anos e inferior a 5 anos - 14 valores;

c) Superior a 5 anos - 20 valores.

Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desempenho de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.

12.1.4 - A valoração da avaliação de desempenho (AD) é efetuada do seguinte modo:

É relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, sendo valorada, para cada ano, do seguinte modo:

Lei n.º 66/2007, de 28 de dezembro - Excelente: 20 valores; Relevante: 18 valores; Adequado: 14 valores; Inadequado: 8 valores.

12.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Este método será valorado de 0 a 20 valores, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

A entrevista terá a duração de trinta minutos (30 m) e versará sobre os seguintes temas: planeamento e organização; adaptação e melhoria contínua; trabalho de equipa e cooperação; e orientação para os resultados.

13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:

13.1 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do presente aviso: OF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 % sendo que: Ordenação Final = Prova de Conhecimentos x 45 % + Avaliação Psicológica x 25 % + Entrevista Profissional de Seleção x 30 %;

13.2 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso: OF = AC x 40 % + EAC x 60 %, sendo que: Ordenação Final = Avaliação Curricular x 40 % + Entrevista de Avaliação de Competências x 60 %.

14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte. São igualmente considerados excluídos do procedimento os candidatos que faltarem aos métodos de seleção.

15 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de listas, afixadas no placard do Serviço de Pessoal e disponível na página eletrónica do Instituto Hidrográfico, sendo que os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte, através de: aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e da disponibilização na sua página eletrónica.

16 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.

17 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de classificação final constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.

18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard do Serviço de Pessoal deste Instituto e disponibilizada na sua página eletrónica (www.hidrografico.pt), sendo ainda publicado aviso no Diário da República.

19 - Em caso de igualdade de classificação, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

20 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

20.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 de março de 2015. - O Diretor-Geral, José Luís Branco Seabra de Melo, Contra-almirante.

208512114