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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 362/95
Aviso n.º 362/95, de 29 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a França aprovado, a 10 de Julho de 1995, e a Suécia ratificado, a 11 de Outubro de 1995, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista) (STE 143), aberta para assinatura em La Valette, a 14 de Janeiro de 1992
TEXTO
Aviso n.º 362/95
Por ordem superior se torna público que a França aprovou, a 10 de Julho de 1995, e a Suécia ratificou, a 11 de Outubro de 1995, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista) (STE 143), aberta para assinatura em La Valette, a 16 de Janeiro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Caetano da Silva.