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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 363/96, de 7 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974
TEXTO
Aviso n.º 363/96
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.
À data da entrega do referido instrumento de adesão eram partes na Convenção os seguintes Estados: Alemanha, Arménia, Austrália, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, Grécia, Itália, Jugoslávia, Marrocos, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Quénia e Suíça.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Novembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.