Diário da República n.º 283/1996, Série I-A de 1996-12-07

Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro

Prorroga até 31 de Maio de 1997 os contratos de trabalho a termo certo em vigor nos estabelecimentos fabris do Exército ao abrigo do Decreto-Lei n.º 253/93, de 15 de Julho

Torna público ter a Bulgária aderido ao Protocolo de Revisão da Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1975

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Reino do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974

Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril