Aviso n.º 3650/2020, de 3 de março

Aviso n.º 3650/2020

Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o despacho de designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, proferido em 28/01/2020, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

O artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, determina que em cada Município haja um Coordenador Municipal de Proteção Civil;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara, sobre o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, podendo equipará-lo apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal;

E considerando que:

No Município de Lagos, se encontram aprovados os cargos de Chefe de Divisão Municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau), de Coordenador Principal (cargo de direção intermédia de 3.º grau) e de Coordenador (cargo de direção intermédia de 4.º grau);

Através da deliberação n.º 33, de 22/01/2020, a Câmara Municipal aprovou o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, equiparando-o à remuneração de Coordenador Principal (cargo de direção intermédia de 3.º grau), nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril;

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir do dia 3 de fevereiro de 2020, como Coordenador Municipal de Proteção Civil, Márcio Alexandre Alves Regino, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Márcio Alexandre Alves Regino.

Naturalidade - França.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de Nascimento - 27/julho/1981.

Habilitações académicas:

Mestrado em Riscos e Proteção Civil - grau concedido pelo Instituto Superior de Educação e Ciências, Lisboa;

Pós-Graduação em Riscos, Planeamento e Proteção Civil, pelo Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes - Portimão;

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes - Portimão.

Experiência profissional:

De 12/06/2012 até ao presente, 2.º Comandante - Bombeiros Voluntários de Lagos/Associação Bombeiros Voluntários de Lagos;

De 05/01/ 2012, até ao presente - Formador de Socorrismo e Situações de Emergência/Academia do Volante - Escola Condução Infante D. Henrique, Lagos;

Nos anos letivos de 2009/2010 e 2010/2011 - Monitor/Formador de Técnicas de Socorrismo/Demonstrações das várias atividades exercidas pelos Bombeiros Escolas do Concelho de Lagos;

De 15/01/2019 até ao presente - Técnico Especializado de RVCC Profissional - Escola Secundária Júlio Dantas, Lagos.

Formação contínua:

Frequência do Curso Técnico Superior de Segurança no Trabalho - CAP Nível VI - Pós-Graduação em Segurança no Trabalho, pelo Instituto Politécnico da Guarda, Guarda;

05/12/2016-11/12/2016 - Curso de Postos de Comando - Nível 1/Escola Nacional de Bombeiros, Ranholas - Sintra;

27/06/2016-02/07/2016 - Curso de Incêndios Florestais - Nível V/Escola Nacional de Bombeiros, Ranholas - Sintra;

26/04/2016-06/05/2016 - Curso de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais - Nível IV/Centro de Especialização de S. João da Madeira;

29/02/2016-03/03/2016 - Curso de Operações Aéreas - Nível 1/Escola Nacional de Bombeiros, Ranholas - Sintra;

10/02/2016-16/02/2016 Curso de Embarcações de Socorro - Nível II/Escola Nacional de Bombeiros, Ranholas - Sintra;

16/03/2015-03/04/2015 - Formação Profissional de Incêndios Urbanos e Industriais - Formador/Escola Nacional de Bombeiros - Centro de Especialização de São João da Madeira, São João da Madeira;

09/03/2015-14/03/2015 - Incêndios Florestais - Nível 4/Escola Nacional de Bombeiros - Lousã, Lousã;

16/02/2015-19/02/2015 - Formação Profissional de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal/Escola Nacional de Bombeiros - Lousã;

21/05/2014-22/05/2014 - Curso de Utilização de Máquinas de Rasto em Incêndios Florestais/Escola Nacional de Bombeiros;

21/04/2014-22/04/2014 - Sistema de Gestão de Operações em Incêndios Florestais - Nível 2/Escola Nacional de Bombeiros;

18/05/2013-19/05/2013 - Tirocineos Formador SBV-DAE/Escola Nacional Bombeiros, Ranholas;

11/05/2013-12/05/2013 - Formação Operacional de Sistemas de Gestão de Operações Aéreas em Incêndios Florestais (COPAR)/Autoridade Nacional de Proteção Civil, Mafra;

25/11/2012-25/11/2012 - Laboratório Móvel SBV-DAE/Instituto Nacional Emergência Médica, Lisboa;

10/11/2012-20/11/2012 - Formador de Socorrismo/ENB - Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;

09/04/2012-15/05/2012 - Curso de Quadros de Comando/ENB - Escola Nacional de Bombeiros, Sintra/Lousã/S. João da Madeira;

15/01/2012-11/07/2012 - Certificação Profissional em Bombeiro/Certificado n.º 44/2012, Nível 3 QRQ/Escola Nacional Bombeiros, Ranholas;

24/11/2011 - Conferência - «Gestão de Desempenho e Sustentabilidade»/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão;

21/05/2011 - Seminário - A Gestão de Recursos Humanos em Tempo de Crise/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão;

26/10/2009 - Workshop - Executive Coaching e Coaching de Equipas/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão;

05/05/2011-06/05/2011 - Ação de Formação sobre Manuseamento de ferramentas manuais para combate a incêndios florestais/Autoridade Nacional de Proteção Civil, São Brás de Alportel;

26/11/2010-26/11/2010 - Curso de Desfibrilhação Automática Externa/INEM- Algarve MARF, Faro;

08/11/2010-12/11/2010 - Recertificação do Curso de Tripulante Ambulância de Socorro/INEM - Algarve MARF, Faro;

22/01/2009-22/01/2009 - Curso de Formadores de Manuseamento de Equipamentos afetos às redes da ANPC/Autoridade Nacional Proteção Civil;

15/12/2008-15/01/2009 - Curso de Técnicas de Busca e Salvamento;

15/10/2007-04/11/2007 - Curso de Mergulhador Profissional/PADI - Pinguim-sub, Portimão;

16/06/2007-27/08/2007 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores/FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, Lagos;

15/01/2007-27/02/2007 - Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro/INEM, Faro;

09/12/2005-18/12/2005 - Curso de Salvamento e Desencarceramento/Escola Nacional de Bombeiros;

07/05/2005-07/05/2005 - Curso de Desfibrilhação Automatizada Externa/EMERG (Serviços de Emergência Médica);

10/01/2005-27/01/2005 - Curso de Formação de Condutores de Ambulância no Âmbito da Condução Defensiva/Prevenção Rodoviária Portuguesa;

10/09/2003-19/09/2003 - Curso de tripulante de Ambulância de Transporte/Escola Nacional de Bombeiros;

10/07/1999-02/08/1999 - Curso de Condução de Embarcações de Socorro/Instituto de Socorro a Náufragos;

05/05/1998-15/05/1998 - Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte/Escola Nacional de Bombeiros.

28 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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