Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 1979, foi depositado junto do Secretário-Geral da ONU o instrumento de aceitação pelo Governo das Seychelles da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
De acordo com os artigos 4.º e 79.º da mencionada Constituição, as Seychelles tornaram-se parte da mesma na data do depósito do seu instrumento de aceitação, ou seja, no dia 11 de Setembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.