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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 1979, o Governo da Islândia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Novembro de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.