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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo Britânico, o Governo da República da Argentina depositou, em 12 de Setembro de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias, feita em Dezembro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.