Diário da República n.º 273/1979, Série I de 1979-11-26

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 714/75, de 2 de Dezembro, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO

Autoriza a Comissão de Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Lar de semi-internato de Lisboa»

Fixa para 1980 a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro

Determina que sejam pagas aos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia que estejam em exercício e colocados as despesas com o telefone instalado na sua residência

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Assembleia da República - Obras urgentes de reparação de coberturas, chaminés, escadas e empenas»

Define os critérios de orientação do Instituto do Investimento Estrangeiro na apreciação e decisão dos processos de registo dos investimentos directos estrangeiros

Define os serviços com competência para promover a colocação familiar

Determina que a Portaria n.º 415/79, de 10 de Agosto, substitua e revogue a Portaria n.º 372/79, de 26 de Julho (Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro)