Aviso n.º 3682/2026/2, de 19 de fevereiro

Aviso n.º 3682/2026/2

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão realizada no dia 12 de janeiro de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de base da habitação), e sob proposta que lhe foi apresentada por este órgão executivo nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou aprovar a Carta Municipal de Habitação de Barcelos, a qual pode ser consultada no sítio deste município na Internet, em www.cm-barcelo.pt.

11 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

319963740