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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 37/95, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizados Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
TEXTO
Aviso n.º 37/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, o Governo da Tailândia depositou, em 30 de Setembro de 1994, os instrumentos de confirmação e adesão às seguintes convenções:
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional;
Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar;
Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Janeiro de 1995. - A Chefe de Divisão das Organizações Económicas Internacionais, Maria Manuela Lombo Ruivo.