Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Torna público ter o Governo da Croácia, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, depositado, em 29 de Setembro de 1994, os instrumentos de adesão a várias convenções

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizados Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

Torna público terem Chipre e o México designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a República de São Marinho depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau

Altera os valores da remuneração mínima mensal

Instauração de um processo de pedido de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação que fixou o montante das propinas devidas no ensino superior público para o ano lectivo de 1993-1994