Aviso n.º 37/2016, de 14 de junho

Aviso n.º 37/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de setembro de 2011, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a Bósnia e Herzegovina emitido, a 7 de setembro de 2011, uma declaração à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999.

Declaração (original em inglês)

Declaration from the Minister of Foreign Affairs of Bosnia and Herzegovina, dated 18 August 2011, registered at the Secretariat General on 7 September 2011 - Or. Engl.

In accordance with Article 29 of the Convention, Bosnia and Herzegovina declares that the designated Central Authority for Bosnia and Herzegovina is the Ministry of Security of Bosnia and Herzegovina, Trg Bosne I Hercegovine no. 1, 71 000 Sarajevo.

Tradução

Declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina, de 18 de agosto de 2011, registada no Secretariado Geral em 7 de setembro de 2012 - Or. Ing.

Nos termos do artigo 29.º da Convenção, a Bósnia e Herzegovina declara que a Autoridade Central designada para a Bósnia e Herzegovina é o Ministério da Segurança da Bósnia e Herzegovina, Trg Bosne I Hercegovine no. 1, 71 000 Sarajevo.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, publicados no Diário da República, série I-A, n.º 249, de 26 de outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 7 de maio de 2002, conforme o Aviso publicado no Diário da República, série I-A, n.º 150, de 2 de julho de 2002.

A Convenção Penal sobre Corrupção entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de setembro de 2002.

Direção-Geral de Política Externa, 12 de maio de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.