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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 37/2021, de 6 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de abril de 2007
TEXTO
Aviso n.º 37/2021
Por ordem superior se torna público que, em 26 de novembro de 2013 e em 21 de outubro de 2008, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Marrocos e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de abril de 2007.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 51/2008, de 21 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2008. Nos termos do artigo 13.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 27 de novembro de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de julho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.
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