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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Birmânia aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 15 de Junho de 1979 foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo da Birmânia das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, que foram adoptadas pela 29.ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde em 17 de Maio de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 2 de Agosto de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.