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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3708/2016, de 18 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior - Jorge Manuel Marques dos Santos Domingos
TEXTO
Aviso n.º 3708/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no âmbito da centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, prevista no artigo 27.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que foi determinada a consolidação da cedência de interesse público, na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal único da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, para o exercício de funções na Direção-Geral do Orçamento, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do trabalhador a seguir indicado:
10 de março de 2016. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
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