Aviso n.º 3764/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3764/2006 - AP

O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 387/00.5TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Moura, filho de João da Graça Matias Moura e de Beatriz Martins da Rosa Moura, nascido em 6 de Fevereiro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 10745421, com domicílio na Rua Sampaio Bruno, 36, 1.º, direito, Campo de Ourique, Lisboa, o qual se encontrava acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 296.º, 297.º, n.º 1, alínea e), e n.º 2, alínea h), 22.º, n.os 1 e 2, e 23.º, do Código Penal de 1982 (actualmente previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), e 22.º e 23.º, todos do Código Penal revisto), por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, do Código de Processo Penal por apresentação do arguido em juízo.

7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Belo. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina Ribeiro da Costa Reis.