Aviso n.º 3765/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3765/2006 - AP

O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/02.4GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Araújo Neves, filho de Florentino Neves da Conceição e de Benvinda do Céu Barbosa Araújo, natural de Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1976, com domicílio na Rua da Azenha, Ameal, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.