Aviso n.º 3766/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3766/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 988/06.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Pereira de Almeida, filha de António Rodrigues de Almeida e de Rosa Cerveira Pereira, natural de Anadia, São Lourenço do Bairro, Anadia, nascida em 18 de Setembro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10900479, com domicílio na Comunidade Terapêutica do Fárrio, Quinta da Ribeira do Fárrio, Ourém, por se encontrar acusado da prática do crime em co-autoria material, de roubo qualificado, sob a forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do mesmo diploma, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa.