Aviso n.º 3767/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3767/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n.º 88/04.5GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Octavian Bucur, filho de Mihail Bucur e de Valentina Bucur, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 7 de Julho de 1973, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 311140, com último domicílio conhecido na Rua da Patuleia (Café do Mocho), Paradela, Espinhel, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - O Oficial de Justiça, José Carlos Figueiredo.