Aviso n.º 3769/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3769/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/02.4GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Ferreira Matos, filho de António Matos da Silva e de Maria Benilde Ferreira da Silva, natural de Macinhata do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6262574, com domicílio na Rua Manuel Marques, Macinhata do Vouga, 3750 Arrancada do Vouga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade das contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.

18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Oficial de Justiça, José Carlos Figueiredo.