Aviso n.º 3771/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3771/2006 - AP

O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 480/00.4TAALB, pendente neste Tribunal contra a arguida Tatiana Penalva Farias Vieira Rocha, filha de Ismael Penalva Farias e de Dalva Torres Penalva Farias, natural de Brasil, nascida em 21 de Maio de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 12710722, com domicílio na Rua de São Tiago, 42, lugar de São Tiago, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em indeterminado dia do mês de Junho (mas após o dia 2) de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Neves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fachada.