Aviso n.º 3773/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3773/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2766/04.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Richard Granam Bowman, filho de Chris Smith, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 7 de Novembro de 1972, solteiro, vendedor de mercado, titular da licença de condução n.º Bowma 711072rg9b, com domicílio na Avenida Isla Murray, Edifício Brisasol, Estrada de Santa Eulália, Areias de São João, 8200-269 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.