Aviso n.º 3778/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3778/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/04.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pascoal Ferreira, filho de Quimdundo Ferreira e de Teresa Pascoal, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Abril de 1964, casado, titular da autorização de residência n.º 289118, com domicílio na Horta de São Cristóvão, Rio Seco, 8, Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1, e 26 (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.