Aviso n.º 3782/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3782/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 123/05.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Hutsul, filho de Peter Hutsul e de Eugenia Hutsul, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Julho de 1960, casado, Pedreiro, titular do passaporte n.º At528374, com domicílio no Bairro de Facel, Mem Monis, Paderne, 8200-488 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2005, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, bem como a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.