Aviso n.º 3783/2006 - AP, de 13 de setembro

Aviso n.º 3783/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1000/04.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nizar Jacob, titular do passaporte n.º 011075648402 e da licença de condução n.º 790688442, com domicílio na 29, Rue Saint Dominique, 75007 Paris, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, bem como a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.