Aviso n.º 3797/2015, de 10 de abril

Aviso n.º 3797/2015

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80 /2013, de 28 de novembro, autorizei a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do núcleo de Santarém da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com Maria Assunção Duarte Alves, auferindo a remuneração base entre as 1.ª e 2.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre 5 e 7 da Tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de março de 2015.

Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental com a duração de 6 meses, nos termos previstos no artigo 25.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

18 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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